OAB-MT reafirma necessidade de Exame como garantia social Com quase cinco décadas de discussão, sociedade e poderes já concluíram a necessidade de aplicação do Exame da Ordem para o exercício da advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) reafirma que a extinção do Exame da Ordem vai na contramão do que vem exigindo a sociedade. Travada há mais de quatro décadas, a discussão sobre sua obrigatoriedade já foi pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu, de forma unânime, sua constitucionalidade.

Na última semana, o deputado federal José Medeiros apresentou projeto para revogação do dispositivo da Lei 8.906/94 que exige a aprovação no Exame da Ordem para a inscrição profissional como advogado. A proposta é exatamente a mesma que foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro quando era parlamentar, em 2007, e que atravessou as legislaturas sem a aprovação do Legislativo, sendo desarquivada na última terça-feira (19).

O Exame da Ordem foi aplicado pela primeira vez em 21 de março de 1971 e, na época, já foi motivado pela proliferação das faculdades de Direito que, naquele ano, somavam 33. Além disso, é importante ressaltar que um dos fatores que inspirou sua criação foi a ausência de prática forense na grade curricular, oferecendo ao bacharel condições mínimas para que não fossem colocados em risco a liberdade ou patrimônio do cidadão.

A modificação do cenário ao longo dos anos apenas fortificou os motivos que inspiraram a sua criação e impediram a sua extinção durante essas décadas de debate acerca do tema. Os cursos de Direito, no Brasil, são formatados para a formação de bacharéis sendo que, para o exercício de inúmeras carreiras jurídicas é necessária a comprovação dos conhecimentos técnicos por meio de exames, tais quais os cargos de procurador, defensor, promotor e magistrado.

“Não é crível no atual estágio da educação jurídica brasileira cogitar o fim do Exame de Ordem por uma simples razão: milhares de bacharéis são despejados anualmente pelas faculdades sem nenhum preparo para garantir minimamente a defesa dos direitos, por exemplo, da liberdade, da honra e do patrimônio”, comentou o presidente da comissão de Ensino Jurídico da OAB-MT, José do Patrocínio.

De acordo com ele, isso se dá por conta da falta de fiscalização adequada por parte do Ministério da Educação (MEC), que se mostra complacente com a mercantilização do ensino jurídico. “Isso está incentivando aquilo que chamamos de estelionato educacional porque autoriza a abertura desvairada de cursos de Direito”, completou.

Somente no ano passado foram autorizados 322 novos cursos no país, com quase 45 mil vagas anuais. Em 2015, mais cinco foram autorizados, totalizando 1.562 cursos em funcionamento no Brasil.

Noutro norte, a OAB tem se mobilizado permanentemente contra a mercantilização do ensino e se insurgido contra a abertura desenfreada de novos cursos. Mais que isso, mantém na seccional de Mato Grosso a fiscalização dos cursos em funcionamento, cobrando providências e alertando a sociedade quanto à qualidade do ensino.

Vale ressaltar que a Constituição da República, promulgada já após anos de discussão sobre o Exame da Ordem, especificou em seu artigo 133 que o advogado é profissional indispensável à administração da justiça. Dada a importância do tema, o debate sobre a exigência de sua aprovação para o exercício profissional não se limitou ao parlamento, por meio da discussão de uma série de propostas, mas passou também pelo Poder Judiciário, onde foi classificado pelo então ministro do STF, Ayres Brito, como uma “salvaguarda social”.

Durante o julgamento de repercussão social, a ministra Carmen Lúcia ainda lembrou que a norma – cujo projeto em tramitação pretende revogar - foi produzida coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democrático, exige da OAB.

“Esse debate constante que se travou em torno do Exame da Ordem é importante porque ele deve estar sempre sendo estudado e aprimorado para que esteja em sintonia com o avançar do Direito no Brasil, mas a discussão sobre sua necessidade, importância e, consequentemente, obrigatoriedade legal, já se mostrou esgotada uma vez que pacificada pelo entendimento dos poderes deste país”, destacou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.