Contrato de R$ 8 milhões
MPE vê pregão transparente e arquiva denúncia de empresa derrotada na AL-MT Promotor cita que informações prestadas pelo Legislativo esclareceram caso

O Ministério Público Estadual, por meio do promotor Célio Fúrio, arquivou uma denúncia de fraude num contrato de R$ 8,2 milhões firmado entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e a empresa "Solução Técnica". O contrato tem como objetivo a prestação de serviço de manutenção no sistema de transmissão de TV e Rádio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Derrotada na licitação, a SPY Shop Segurança Eletrônica, empresa localizada em Cuiabá, protocolou uma denúncia no Ministério Público do Estado acusando uma organização de ter recebido mais de R$ 8,2 milhões da Assembleia Legislativa por um contrato fictício. A empresa “Solução Técnica”, também de Cuiabá, foi a vencedora de uma licitação para prestar o serviço de “manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do sistema broadcast, sistema de transmissão de rádio e tv, transmissor analógico e demais equipamentos de áudio e vídeo do edifício sede da ALMT”.

Em resumo, a organização ficaria responsável pela manutenção dos equipamentos da TV Assembleia, do Poder Legislativo Estadual. Porém, conforme a denúncia da SPY Shop Segurança Eletrônica, a empresa vencedora apresentou dois atestados de capacidade técnica que remontavam a serviços prestados ao Tribunal de Justiça (TJ-MT). Segundo o documento, ambos datam do ano de 2009 e 2010 e não poderia ser utilizados numa licitação que ocorreu só em 2015.

Além disso, o próprio contrato entre a Solução Técnica e o TJ-MT foi denunciado, o que fez com que o órgão suspendesse a organização e a proibisse de contratar com Poder Judiciário durante um ano. “Foram apresentados pela Solução, dois atestados de capacidade técnica emitidos pelo Tribunal de Justiça, um datado de 11/11/2009 e outro em 18 de outubro de 2010 estes atestados no mínimo são graciosos não poderiam atestar a capacidade técnica da Solução para habilitar em licitação marcada para 16/01/2015, a razão é que o mesmo perdeu sua validade quando o contrato foi denunciado e a empresa punida inclusive com o impedimento de licitar”, diz denuncia a empresa.

A SPY Shop Segurança Eletrônica segue, chamando a atenção para o fato de que entre a declaração da Solução Técnica como vencedora da licitação, em 16 de janeiro de 2015, até a assinatura do contrato – no valor de R$ 2,5 milhões -, passaram-se apenas 3 dias, tendo em vista que o negócio foi oficializado no dia 19 do mesmo mês. Outro detalhe “curioso” é que os dias 17 e 18 de janeiro de 2015 foram um sábado e um domingo, respectivamente (fora do expediente do Poder Legislativo).

No episódio, a AL-MT era presidida por José Riva. “Podemos ainda afirmar que tudo já estava pronto para que a empresa Solução Técnica fosse a empresa beneficiaria desta licitação, na época do então Presidente Riva, tudo acontecia muito rápido principalmente as coisas não republicanas”, relata a denúncia.

Outro fato questionado pela SPY Shop Segurança Eletrônica é a própria natureza do serviço – e mesmo se ele foi prestado ou não. De acordo com a organização, logo que a licitação se encerrou, a AL-MT alterou o paradigma de transmissão de sua TV de analógico para digital. Entretanto, o objeto do certame era justamente a manutenção de aparelhos analógicos.

Segundo a SPY Shop não faria sentido contratar uma empresa para realizar a manutenção dos equipamentos digitais tendo em vista que eles foram fornecidos para a AL-MT por meio de um convênio com a Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Tais bens, conforme a denúncia, já tinham garantia da empresa fornecedora até o fim de 2018. “Chegamos à conclusão que contrataram uma empresa para dar manutenção em equipamentos que não existiam. Já era sistema Digital fornecidos pela Hitachi, mantidos em funcionamento pela mesma. A Solução nunca deu manutenção em sistema Analógico ou Digital. Analógico por que não existiam e Digital estava em garantia. Se houvesse um Termo Aditivo incluindo o sistema Digital no contrato analógico até poderia nos enganar, mas não teve”, revela outro trecho da denúncia.

Por fim, empresa denunciante também descreve duas prorrogações de contrato, que começou em janeiro de 2015 e se estendeu até janeiro de 2018, ultrapassando R$ 8,2 milhões. A SPY Shop questiona quais serviços efetivamente foram realizados pela Solução Técnica.

“Uma pergunta que não quer calar: Quais foram os serviços efetivamente prestado pela Solução Técnica, uma vez que quando da assinatura do contrato não existiam mais equipamentos analógicos e os equipamentos digitais estão até hoje em garantia. Será que foram mesmo prestados serviços objeto do contrato 001/2015, caso negativo a empresa faturou sem prestar os serviços?”, indaga a SPY Shop.

ARQUIVAMENTO

Ao analisar a denúncia, o promotor destacou que todo processo licitatório ocorreu de forma regular e transparente. Ele aponta ainda que a documentação averiguada demonstra que não houve irregularidades no processo, recomendando então, o arquivamento da denúncia. “Dessa forma, entendo que não há motivação ou fato que justifique a instauração de investigação, uma vez que as dúvidas foram devidamente esclarecidas. Não ficaram comprovados atos de improbidade administrativa ou dano ao erário. O indeferimento é o único caminho possível”, disse o promotor ao final.