Prefeitos aguardam repasse do FEX e aprovação de projetos no Congresso Nacional

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, Neurilan Fraga, ressaltou durante a XXII Marcha em Defesa dos Municípios, que acontece em Brasília, até quinta-feira, 11 de abril, que após a aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional, o Governo Federal terá condições de fazer o repasse do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações -FEX, e da Lei Kandir, conforme promessa do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Neurilan frisou que a proposta do governo é para fazer uma compensação mais justa aos estados e municípios. Ele lembrou que o senador Welington Fagundes, que atualmente é o vice presidente da Frente Mista em Defesa do Municipalismo no Congresso, é o autor do projeto que prevê o repasse de R$ 39 milhões como compensação da Lei Kandir. “A AMM participou deste processo junto com a equipe do senador na elaboração do projeto que prevê a compensação justa aos municípios”, assinalou.

A proposta do Governo Federal é unir FEX e Lei Kandir, que somam cerca de R$ 4 bilhões por ano, e chegar a R$ 10 bilhões. “Vamos discutir alguns critérios para a distribuição desses recursos, mas há uma definição clara que a partir deste ano de 2019 a intenção do Governo é sair dos R$ 4 bilhões para R$ 10 bilhões”, explicou. “Isso significa que em Mato Grosso vamos dobrar a arrecadação da compensação da Lei Kandir. O estado recebe em torno de R$ 500 milhões através do Fex e passará a receber R$ 1 bilhão, de acordo com essa proposta apresentada pelo ministro Paulo Guedes”, assinalou.

Os municípios também acompanham projetos importantes que tramitam no Congresso, como PLP 461/2017, que dispõe sobre o ISSQN, a prorrogação do prazo para instalação dos aterros sanitários na Medida Provisória (MP) do Saneamento, as novas regras para consórcios públicos e licitações, distribuição da Cide para estados e municípios, projeto para o saneamento básico, atualização dos valores dos programas federais e as emendas individuais, além do Conselho de Gestão Fiscal e a PEC 253, que permite que entidade de representação de municípios ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Quanto aos consórcios, há duas matérias aguardando serem pautadas no Plenário, referentes ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), além da mudança no Pacto Federativo.