Inquérito
MPE investiga ex-governador de MT por "farra" dos incentivos fiscais Pedro Taques pode ser processado por improbidade administrativa

Por causa de três leis estaduais sancionadas em dezembro de 2017 concedendo incentivos fiscais para diferentes setores produtivos em Mato Grosso, o ex-governador Pedro Taques (PSDB) é investigado pelo Ministério Público Estadual (MPE) num inquérito civil assinado pelo promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio, titular da 35ª Promotoria de Justiça. O objetivo da investigação é levantar elementos para subsidiar a propositura de ação por improbidade contra o ex-governador, pedindo eventual condenação a restituir valores ao erário e suspensão de direitos políticos.

Conforme a portaria, a investigação é resultado de um ofício de 2018 encaminhado pela 14ª Promotoria Criminal, “contendo informações e documentos para conhecimento e providências sobre eventual prática de ato de improbidade administrativa consistente em prejuízo ao erário estadual frente a edição das Leis Estaduais nº 10632/2017, nº 10633/2017 e nº 10634/2017”.

Dentre os motivos que levaram à abertura do inquérito civil consta que “a outorga desses benefícios fiscais pode não ter observado as prescrições legais e constitucionais, indicando renúncia indevida de receita pública, com possível ocorrência de prejuízo ao erário”.

O inquérito visa apurar possível prática de ato de improbidade administrativa, com ou sem dano ao erário, com eventual violação de dispositivos constitucionais e legais. Dessa forma, o promotor Célio Fúrio determinou que seja enviado ofício a Pedro Taques com cópia da portaria de inquérito civil para requisitar-lhe informações sobre os fatos, facultando-lhe cópia dos autos e juntada de documentos, se for o caso.

Também será enviado ofício ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) requisitando informações sobre uma representação interna proposta pelo Ministério Público de Contas em 2018.

A 14ª Promotoria de Justiça Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária deverá informar se foi instaurado ou não investigação criminal acerca dos fatos constantes no procedimento, iniciado por meio de um ofício expedido em 2018.

Esta é a segunda investigação aberta pelo Ministério Público Estadual contra Taques desde que ele deixou o cargo, em 31 de dezembro de 2018. Em abril deste ano, o próprio Célio Fúrio instaurou um inquérito civil para investigar o atraso nos repasses do duodécimo aos Poderes e órgãos autônomos.

AS LEIS CONTESTADAS

A Lei 10.632 concede dispensa de pagamento do ICMS incidente sobre as operações diferidas de madeira em tora originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas.

Outra norma estadual, a nº 10.633 concede crédito presumido, no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense.

A terceira lei de nº 10634 concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em Mato Grosso. As três leis foram publicadas no dia 1º de dezembro de 2017 após serem aprovadas na Assembleia Legislativa e sancionadas pelo então governador Pedro Taques.