Municípios poderão receber Selo de Regularidade no Pagamento de Precatórios

Selo lançado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso será entregue aos entes públicos que comprovarem regularidade no pagamento de dívidas judiciais. O Selo de Regularidade no Pagamento de Precatórios foi instituído pela Resolução do TJ nº 7, de 27 de junho de 2019, que estabelece que todos os entes devedores que estiverem em dia com as obrigações relativas às dívidas com precatórios farão jus ao recebimento da certidão de regularidade, cuja expedição depende da solicitação do ente público. O lançamento foi realizado nesta quinta-feira (4), na sede do Tribunal de Justiça, com a presença de várias autoridades. O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, foi representado pela coordenadora geral da instituição, Juliana Ferrari, e pela coordenadora jurídica, Débora Simone Rocha Faria.

O presidente do TJ, Carlos Alberto Alves da Rocha, disse que o selo será entregue anualmente, todo mês de maio, e será dividido em duas modalidades: ouro e diamante, sendo este último conferido aos entes que cumprirem todos os requisitos da certificação. “O Tribunal de Justiça de Mato Grosso é o segundo no país a instituir o selo. Esperamos, através da AMM, conseguir agraciar o maior número de municípios”, assinalou.

A AMM irá informar os municípios sobre a iniciativa do TJ e incentivar as prefeituras a quitarem os débitos para que recebam a certificação. A coordenadora jurídica da instituição, Débora Simone Rocha Faria, disse que a Associação conscientiza os prefeitos sobre a necessidade de pagar os precatórios, que é um compromisso do município, independente do gestor que tenha contraído a dívida judicial. “Sempre orientamos para que os gestores se planejem e programem o pagamento. Percebemos que os prefeitos estão mais conscientes sobre essa obrigação dos municípios, que apesar das dificuldades financeiras, buscam agir dentro da legalidade cumprindo as exigências constitucionais”, frisou.

O secretário da Casa Civil de Mato Grosso, Mauro Carvalho, que representou o governador Mauro Mendes na reunião, disse que a iniciativa é um dos caminhos para a solução definitiva do pagamento dos precatórios e “dará estímulo para que os municípios venham a ganhar o selo”, ressaltou.

A AMM já participou de outras reuniões com o TJ para auxiliar os municípios no pagamento dos precatórios, considerando a relevância do tema para o poder público. De acordo com a legislação, municípios e estados devem fazer constar no orçamento o valor destinado a pagamento das dívidas judiciais. Todos os valores são enviados para uma conta administrada pelo Judiciário para que seja feito o pagamento dos processos. O presidente da instituição, Neurilan Fraga, reuniu-se com o juiz auxiliar da presidência do TJ e conciliador da Central dos Precatórios do Tribunal, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, recentemente, para debater o assunto, considerado de grande interesse para as administrações municipais.

A Associação também incentivou os municípios a participarem das audiências no Tribunal de Justiça, realizadas em fevereiro deste ano, para discutir a liquidação dos créditos de precatórios, que são ordens de pagamento provenientes de uma condenação transitada em julgado, gerando uma obrigação ao ente público.