Secretário de Fazenda justifica suplementação aos Poderes: somos obrigados a fazer

O governador Mauro Mendes (DEM) autorizou, por meio de decreto, a suplementação orçamentária de mais de R$ 30 milhões ao Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e Defensoria Pública do Estado. A medida criou embaraços ao Executivo, que relata mês a mês déficit financeiro nas contas públicas. Questionado sobre os gastos, o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, afirmou que os recursos já estavam previstos no orçamento e foram apenas remanejados, conforme solicitação dos Poderes.

“Quando ocorre a suplementação, não é que você está colocando dinheiro novo nesse exercício de 2019. O dinheiro de 2019 que vai para os Poderes é o que está colocado na Lei Orçamentária aprovada, divididos por 12. Se você tem R$ 1 bilhão para o TJ, divide por doze, que é o duodécimo, então ele recebe 1/12 todos os meses daquele orçamento aprovado para 2019. Se tem suplementação, muitas vezes é sobra de caixa ou alguma outra movimentação que o Poder quer fazer”, justificou o secretário.

As suplementações autorizadas por Mendes ocorreram em duas etapas. Na primeira, publicada no Diário Oficial ainda em agosto, o governador suplementou, por anulação, R$ 11,1 milhões para que a Assembleia Legislativa promova gastos com publicidade. Os recursos foram remanejados da previsão de gastos da Casa de Leis com "manutenção de serviços de transporte" (R$ 8 milhões) e "viabilização de parcerias institucionais" (R$ 3,1 milhões).

Na semana passada, também por anulação, Mendes autorizou o Tribunal de Justiça a gastar R$ 13 milhões que seriam utilizados para pagamento de aposentadorias e pensões. A nova finalidade do recurso não foi divulgada. Já a Defensoria Pública terá mais R$ 10 milhões para pagamento de pessoal. Neste caso, a suplementação se deu por superávit financeiro.

“O Poder Executivo, isso tem que ficar claro, não tem disponibilidade constitucional sobre isso. Somos obrigados a fazer. O dinheiro já é deles, pela Constituição da República. Isso é um debate que tem que ser feito no âmbito nacional, se as sobras de recursos, as sobras financeiras, deveriam voltar para o Tesouro Estadual ou não. A Constituição estabelece que esses recursos, hoje, pertencem aos Poderes e órgãos autônomos” acrescentou Rogério Gallo.