Renalegis dialoga com deputados estatuais sobre PLs que prejudicam o comércio

A assessora legislativa da Fecomércio-MT, Fabíola Corrêa visitou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso na quarta-feira (09), para representar o Sistema Renalegis, órgão executivo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a pauta se refere aos projetos de lei que possam prejudicar o comércio, tais como:

PL 931/2019 – Obrigatoriedade de os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres disponibilizarem o serviço de empacotamento nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências.

Uma das demandas foi visitar o gabinete do deputado Silvio Fávero (PSL), que apresentou um projeto de lei visando obrigar os estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, a disponibilizarem o serviço de empacotamento dos produtos por eles comercializados nos caixas destinados ao atendimento prioritário dos seguintes grupos da população: pessoas com sessenta anos ou mais; pessoas com deficiência; gestantes e pessoas com crianças de colo.

De acordo com Fabíola: “a medida impactará na economia da empresa, pois ela ficará obrigada a realizar contratações, que não estejam previstas no orçamento. Além disso, a proposição do ponto de vista legal é inconstitucional”.
Em reposta, o parlamentar afirma que: “Jamais faria algo que prejudicasse o comércio, eu mesmo irei avaliar o meu projeto e também analisarei o que vocês fizeram, e darei um retorno em breve”.
Fabíola ressalta a importância de ir aos gabinetes debater sobre os projetos de lei em defesa dos interesses do comércio.

PL 1060/2019 – Garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A representante do Renalegis também visitou o gabinete do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), o parlamentar apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso um projeto de lei que obriga a indicação expressa nas gôndolas dos supermercados, hipermercados e congêneres sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares produzidos e comercializados em Mato Grosso.

Por apresentar inconstitucionalidade em sua base, e por não ser inovador no ordenamento jurídico, a Fecomércio-MT é desfavorável, em parte, à aprovação da devida propositura, uma vez que a responsabilidade dessa divulgação cabe somente à indústria, que faz essa indicação nas embalagens dos produtos no momento da produção e distribuição desses alimentos para comercialização.

PL 80/2019 – Dispõe sobre as normas para divulgação das taxas de juros do comércio nas vendas à prazo e no crédito ao consumidor.
Na mesma pauta de projetos de lei, está uma propositura do deputado estadual Valdir Barranco (PT) que obriga os estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e instituições bancárias situados em Mato Grosso, a afixar, de forma clara e visível, tabelas contendo as taxas de juros anuais praticadas nas vendas à prazo e no crédito ao consumidor.

A Fecomércio-MT se posiciona de forma divergente ao PL 80/2019, uma vez que o assunto tratado na mesma já se encontra devidamente regulamentado por Normas e Decretos Federais que visam regulamentar essas normas, as quais são de competência exclusiva da União, ensejando em sua inconstitucionalidade