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“Temos incertezas; auxílio emergencial precisa ser permanente” Secretário de Fazenda fala sobre Reforma Tributária e filiação ao DEM, partido do governador

O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, afirma que o Estado alcançou o chamado "equilíbrio fiscal" graças as ações do primeiro ano de mandato do governador Mauro Mendes (DEM). Isso, no entanto, pode não ser suficiente frente as incertezas econômicas que a pandemia do novo coronavírus traz. “Temos muitas incertezas”, revelou.

Uma delas é a respeito do auxílio-emergencial financeiro, de R$ 600, concedidos pelo Governo Federal. Segundo Gallo, o programa trouxe à luz que, em Mato Grosso, mais de um terço da população está desempregada, na informalidade ou em vulnerabilidade social. Ele defende que a medida se estenda até o início de 2021.

“O ano passado foi o primeiro, em 10 anos, que o Estado fechou as contas no azul. Tivemos uma inversão completa na disciplina fiscal de Mato Grosso em função das políticas que foram adotadas. Isso nos permitiu chegar na pandemia em uma condição melhor. Mas temos incertezas”, afirma o secretário ao MidiaNews.

“Em Mato Grosso, temos 1.082.907 pessoas que recebem os R$ 600 de auxilio financeiro da União. Isso movimenta R$ 650 milhões todos os meses. Quer dizer, já teve R$ 1,3 bilhão de injeção aqui no Estado, que vai diretamente para o consumo. Esse dinheiro gira na economia de forma direta e rápida”, acrescentou.

Na entrevista, Gallo detalha o porquê do Estado conseguir, mesmo em meio à crise financeira e sanitária do País, ter as contas no “azul”.

Ele ainda fala sobre embates com a Assembleia Legislativa, a Reforma Tributária que está em tramitação no Congresso Nacional, e sobre a possibilidade de ser candidato à Prefeitura de Cuiabá.

Confira os principais trechos da entrevista:

MidiaNews - Recentemente, um levantamento mostrou que Mato Grosso teve o maior incremento na arrecadação no período da pandemia, enquanto na maioria dos casos, houve queda. O agro ainda está segurando as pontas?

O ano passado foi o primeiro, em 10 anos, que o Estado fechou as contas no azul. Tivemos uma inversão completa na disciplina fiscal em função das políticas que foram adotadas

Rogério Gallo – Primeiro, temos que separar o primeiro trimestre, que é de janeiro a março, quando tivemos uma normalidade. Mato Grosso estava crescendo com uma atividade econômica acima dos demais Estados do Brasil, a um nível de 20% em relação ao ano anterior. Nós tivemos, nesse período, uma forte arrecadação de ICMS, motivada pelo nível de atividade econômica acima dos patamares de outros Estado e 20% acima do ano passado.

No segundo semestre, de abril a junho, veio a pandemia e conseguimos nos manter ainda em função de algumas peculiaridades.Tivemos aqui no Estado bons resultados do agronegócio, que manteve o nível de exportação e produção, atrelado a uma valorização do dólar. Isso, também, aumentou a renda dos produtores rurais e consequentemente eleva a capacidade de consumo. Isso está diretamente relacionado a capacidade de arrecadação do ICMS.

Outra peculiaridade é a indústria do etanol de milho. Tivemos entre ano passado até agora inauguração de plantas novas de indústrias e usinas e isso está incrementando a arrecadação do ICMS em Mato Grosso. O etanol ainda é enviado para outros Estado e, nessa remessa de etanol, acaba também recebendo ICMS, o que não existia em 2019.

Também fizemos ajustes nos benefícios fiscais. Cortamos benefícios fiscais que eram exagerados. Todos esses fatores fizeram com que no primeiro semestre – janeiro a junho – tivéssemos 14% de aumento em relação ao ano de 2019. Então, no primeiro trimestre ficamos 25% acima do que foi arrecadado em 2019. No segundo trimestre, tivemos 3,5% maior apenas do que o mesmo período do ano passado.

MidiaNews – E isso deixa a gente em uma situação mais confortável ou ainda é cedo para vislumbrarmos um cenário de melhorias e superávit, por exemplo?

Rogério Gallo – Superávit nós atingimos com as políticas de disciplina fiscal, de respeitar o limite daquilo que se arrecada. O ano passado foi o primeiro, em 10 anos, que o Estado fechou as contas no azul. Tivemos uma inversão completa na disciplina fiscal de Mato Grosso em função das políticas que foram adotadas. Isso nos permitiu chegar na pandemia em uma condição melhor. Mas temos incertezas.

Temos dois pagamentos daquele auxílio financeiro para as pessoas que são da informalidade – ou que ficaram desempregadas. Para dar um dado bem objetivo, em Mato Grosso, temos 1.082.907 pessoas que recebem os R$ 600 de auxilio financeiro da União. Isso movimenta R$ 650 milhões todos os meses. Quer dizer, já teve R$ 1,3 bilhão de injeção aqui no Estado, que vai diretamente para o consumo. Esse dinheiro gira na economia de forma direta e rápida. E isso faz com que tenhamos uma arrecadação de ICMS.

Com o fim desse auxílio financeiro, temos a preocupação se a manutenção do desemprego e o desaquecimento muito prolongado da economia possa levar a uma desaceleração desse crescimento ou até da manutenção da arrecadação do ICMS.

Porém, Mato Grosso tem na sua base a indústria de alimentos, de proteína animal, que mantém-se pujante frente as demais cadeias econômicas. Isso nos dá um certo alento, mas faz com que tenhamos uma certa cautela em comemorar os números.

MidiaNews – O senhor citou que as contas de 2019 fecharam no azul. Há essa previsão para o ano de 2020 também?

Mato Grosso tem na sua base a indústria de alimentos, de proteína animal, e que mantém-se pujante frente as demais cadeias econômicas. Isso nos dá um certo alento

Rogério Gallo – Nosso objetivo é fechar no azul e pagando as contas dos outros anos. Esse é nosso objetivo e vamos continuar com essa diretriz e disciplina fiscal. Isso faz com que tenhamos condições de não deixar nenhum fornecedor sem receber; os servidores com seus salários em dia; e garantir bons serviços públicos.

Quer dizer, quanto mais um Estado está com as contas no vermelho, mais causa uma degradação na qualidade dos serviços públicos – de hospitais, escolas, segurança. A nossa diretriz é fechar as contas no azul, com equilíbrio e a proposta que estamos fazendo para a Lei Orçamentária para o ano de 2021 não é um orçamento deficitário, mas equilibrado – entre o que se arrecada e o que se gasta.

MidiaNews – O senhor disse recentemente que além da crise provocada pelo fechamento de alguns setores, uma segunda crise que virá do desemprego. A Sefaz está acompanhando os índices de empregabilidade no Estado?

Rogério Gallo – Estamos monitorando o nível de atividade econômica. Temos em alguns setores um nível forte de atividade econômica, sobretudo no varejo, nos supermercados, medicamentos. Mas temos setores que sentem mais, que são os de serviços. Esse setor emprega muitas pessoas, que podem ficar sem emprego, sem renda e isso acaba reduzindo a capacidade de consumir. E, aí, gera uma espiral de crise. Estamos atentos e monitorando esses dados.

Estamos, também, dialogando muito com o Ministério da Economia a respeito disso. E estamos aguardando uma posição do Governo Federal a respeito da prorrogação ou não do auxílio financeiro. Fala-se em criar um novo programa de transferência de renda, que seria o Renda Brasil, que traria para uma relativa formalidade esses brasileiros que estavam ocultos à sociedade. Isso nos preocupa. Porque além dessas pessoas, temos mais ainda a possibilidade de pessoas ligadas a área de serviços – que não irão retomar as atividades em um curto prazo por conta da pandemia. Se não houver um reforço de renda por parte de programas de transferências poderemos ter alguns solavancos na economia nos próximos meses. Portanto, um programa de transferência de renda permanente é fundamental.

MidiaNews – E o Governo do Estado tem programas referentes a transferência de renda?

Rogério Gallo – No Estado, temos duas ações que estão sendo desenvolvidas pela Assistência Social, que é de entrega de cestas básicas, de apoio aos municípios, e também o programa Ser Família, que irá apoiar, em algum nível, a transferência de renda. Só que o Estado não tem a mesma capacidade financeira que a União tem de fazer esses atendimentos.

Só para se comparar, a União está colocando em Mato Grosso, para um terço da população, o montante de R$ 600 mensais. É um número expressivo e que mostra que no Estado temos um desafio enorme relacionado à desigualdade social. Temos muitas pessoas que têm uma renda muito baixa, frente a um setor pequeno, que tem uma renda muito elevada.

MidiaNews – Então, defende que esse auxilio de R$ 600 seja prorrogado por mais tempo?

Victor Ostetti/MidiaNews

"O auxílio financeiro deve continuar em algum nível. Que não seja de R$ 600, mas que tenha outro padrão".

Rogério Gallo – O auxílio financeiro deve continuar em algum nível. Que não seja de R$ 600, mas que tenha outro padrão, para que não deixemos essas pessoas desassistidas ainda em meio a recuperação econômica. Vai depender da capacidade do Governo Federal em absorver esse custo. Mas a manutenção de algum nível de transferência de renda – seja R$ 200, R$ 300 ou R$ 400 – até o início do ano que vem é fundamental para ajudar essas pessoas que são informais e que ficarão ou ficaram desempregadas durante a pandemia.

MidiaNews – É assustador essa quantidade de gente, não é secretário?

Rogério Gallo – Sim. Mais de 1 milhão de pessoas recebendo R$ 600 de auxílio financeiro do Governo Federal. É um número assustador e que revela o quanto nós tínhamos de informalidade ou de pessoas que estavam no mercado de trabalho e ficaram desempregadas durante a pandemia. É um problema social grave que tem que ser enfrentado. O Governo tem as suas políticas que vêm sendo colocadas para o setor da assistência social, educação, emancipação e desenvolvimento econômico para que a gente continue no Estado a gerar empregos.

Mas, neste momento, é necessário que continuemos com os níveis de transferência de renda assegurados, para que tenhamos a condição de superar o período mais crítico da pandemia.

MidiaNews – Nesta semana, o Governo também surpreendeu os servidores, pagando o salário no dia 5. Foi um sinal de que está com as contas equilibradas?

Rogério Gallo – Sim. Nós nunca escondemos que precisaríamos equilibrar as contas do Estado para que voltássemos a discutir políticas salariais. É uma sinalização clara de que o servidor está sendo valorizado. É uma prioridade, na medida em que o Estado está voltado ao equilíbrio fiscal. Prova disso é que depois de mais de dois anos pagando no dia 10, voltamos a pagar no dia 5.

MidiaNews – Então, agora, será um regra o pagamento no dia 5?

Rogério Gallo – Sim! Esperamos manter o pagamento no dia 5 de cada mês.

MidiaNews – O balanço do primeiro quadrimestre mostrou que o comprometimento das receitas com salário caiu na comparação com o último quadrimestre de 2019. O servidor já pode ter um fio de esperança em relação ao pagamento da Revisão Geral Anual (RGA)?

Rogério Gallo – Direitos salariais estão associados ao cumprimento de regras. Há uma regra clara estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece o nível de 49% de gastos com folha no orçamento. Nós já estivemos a quase 59%, gastando R$ 1 bilhão a mais do que poderíamos com o servidor público. Nós estamos retornando, em uma curva descendente – aumentando a arrecadação e contendo a folha salarial.

Na medida em que voltarmos abaixo dos 49%, há uma regra que diz que 75% será para pagar a Revisão Geral Anual e 25% para pagar aqueles direitos salariais estabelecidos em leis de carreira já aprovadas.

MidiaNews – E qual a situação do Estado neste momento em relação a porcentagem com gasto com pessoal?

Nós esperamos manter o pagamento no dia 5 de cada mês

Rogério Gallo – Nós estamos um pouco acima de 52%, mas já chegamos a quase 59% e estamos em uma linha descendente. Esperamos nos próximos quadrimestres atingir os 49%.

MidiaNews – No primeiro semestre o senhor foi alvo de diversas críticas na Assembleia Legislativa. Inclusive, por diversas vezes, o presidente Eduardo Botelho (DEM) demonstrou irritação em razão dos constantes vetos do Executivo em projetos do Legislativo. Ele chegou a dizer que o senhor “só diz não” a todas as iniciativas dos deputados. Há um “mal-estar” entre Legislativo e Sefaz?

Rogério Gallo – Não há mal-estar. Isso foi, absolutamente, compreendido por se tratar de uma relação democrática. Cada representante emite a sua opinião. Eu respeito muito o Poder Legislativo, o seu presidente, mas compete à Secretária de Fazenda olhar para o caixa, verificar as leis que estão sendo aprovadas e emitir uma opinião técnica sobre o tema.

Não faço um juízo político sobre se aquela medida é boa ou ruim, mas um juízo técnico. Se do ponto de vista legal pode ou não assumir aquela despesa, e se há ou não dinheiro em caixa para que aquela despesa possa ser custeada.

MidiaNews – Mesmo com as contas no “azul”, o Governo ainda trabalha com a possibilidade de redução de duodécimo dos Poderes?

Rogério Gallo – O governador Mauro Mendes fez essa provocação em virtude da incerteza do cenário econômico. Nós conseguimos, pelos aspectos que eu mencionei a pouco, manter um nível de arrecadação compatível com os de 2019, pouco superior.

Mas nós temos que pensar que as incertezas do cenário econômico podem levar a uma estabilização dessa receita para 2021. O que o governador está colocando é um debate franco e aberto. Mesmo porque, a Lei Complementar 173 do Governo Federal, proíbe qualquer tipo de despesas nova relativo aos gastos com pessoal.

Então, em razão disso, não vamos ter uma necessidade de ampliação de despesas mais do que já colocamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que seria a correção pelo Índice da Inflação. É esse debate que o governador quer fazer com todo respeito aos chefes de Poderes e órgãos autônimos.

MidiaNews – Como estão os repasses feitos pelo Governo Federal? Os repasses da União destinados há pandemia trouxeram algum alívio financeiro?

O governador Mauro além de respeitar o cidadão no seu recurso público, está se destacando no respeito ao gasto e despesa

Rogério Gallo – Mato Grosso conseguiu uma parte na aprovação dos R$ 50 bilhões aos munícipios e Estados. Destes R$ 30 bilhões partilhados entre os Estados. Destes, Mato Grosso vai receber R$ 1,3 bilhão em quatro parcelas. Já recebemos duas delas, que totalizam cerca de R$ 700 milhões.

Esse é um dinheiro fundamental. Importante dizer que estamos tendo gastos extraordinários na área da Saúde, gastos que não estavam previstos e que estão sendo criados, sobretudo na rede de alta complexidade, com a criação de novos leitos de UTI. Alguns desses leitos, ou boa parte deles, se tornaram permanentes e isso vai trazer para o Estado uma absorção de custo permanente.

O que estamos fazendo é direcionar e gastar com muito respeito esse dinheiro. O governador, além de respeitar o cidadão no seu recurso público, está se destacando no respeito ao gasto e despesa.

MidiaNews – A pandemia deu força a discussão sobre a reforma tributária. Qual reforma defende para que Mato Grosso não perca dinheiro?

Rogério Gallo – As propostas que estão em andamento são prejudiciais a Mato Grosso, porque somos um Estado produtor, e elas transferem completamente a tributação sobre o consumo para o destino, ou seja, onde o consumidor está.

No exemplo que dei, produz-se etanol em Mato Grosso mais do que nós consumimos. Produzimos 3 bilhões de litros e consumimos 1,2 bilhão de litros. Esse excedente de 1,8 bilhão litros é emitido para outros estados. Pelas regras atuais do ICMS, ficamos com 5% de tudo que mandamos para outros estados no caso do etanol. Essa parcela, da forma que o projeto está apresentado, desaparece.

Então, temos que criar fundos que compensem as perdas que os Estados produtores, sobretudo que os Estados exportadores terão. Essa é uma discussão fundamental que está colocada no Congresso Nacional.

Os Estados fizeram uma proposta que lá tem que ter um fundo de desenvolvimento regional, porque não vamos mais fazer política de atratividade de empresas por meio de incentivos fiscais, porque eles acabam a medida que o ICMS acaba. Também precisamos de um fundo de compensação às exportações.

Se houver a aprovação da reforma tributária, do modo como está, nós estamos arriscados a perder 30% da nossa arrecadação tributária. Isso é muito relevante. Estamos muito atentos e dialogando com a bancada federal. A reforma tributária é fundamental para o desenvolvimento do Pais, mas que não prejudique demasiadamente os Estados produtores.

MidiaNews – Mas um fundo com maior efetividade do que ocorre hoje com o Fethab, não é mesmo?

Alair Ribeiro/MidiaNews

"O Fethab desaparecendo, estamos falando de uma receita de R$1,5 bilhão anuais que irão sumir"

Rogério Gallo – Isso. Para se ter uma ideia, com esse tributo novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) o Fethab desaparece. O Fethab desaparecendo, estamos falando de uma receita de R$1,5 bilhão anuais que irão sumir. Esse montante, por exemplo, é o que sustenta toda política de infraestrutura que está sendo colocada atualmente pelo governador Mauro e o secretário Marcelo de Oliveira [infraestrutura].

E também 60% desse recurso, vai para as áreas de saúde, segurança e educação. Eu pergunto: quem vai repor esse recurso? Quem vai repor o Fethab? Se não tem mais ICMS, não tem mais Fethab. Precisamos de um fundo de compensação que não passe pelo orçamento geral da União para que não seja contingenciado.

MidiaNews - O senhor é filiado ao DEM e teve o nome cogitado para ser candidato a prefeito de Cuiabá. Porém, isso não é mais possível em razão do prazo. Passou pela sua cabeça ser candidato?

Rogério Gallo – Eu gosto muito da política. Tenho uma militância nos bastidores, trabalhando como técnico em cargos que muito me orgulharam, na Prefeitura de Cuiabá e no Estado. Não posso dizer que não tinha esse objetivo e esse desejo, mas não é algo que eu, neste momento, considerei um projeto prioritário para minha vida.

Mas entendo que existem pessoas melhor posicionadas para esse debate, os quadros que temos do Fábio Garcia [suplente a senador e presidente estadual do DEM], do próprio deputado Botelho, do vereador de Cuiabá Marcelo Bussiki.

MidiaNews – Como membro do partido, defende algum nome em especifico?

Rogério Gallo – Eu entendo que nos próximos 15 dias deve sair um nome que será muito forte para colocar Cuiabá no rumo certo: da honestidade, probidade e na entrega de bons serviços públicos à Capital.