Governador veta isenção de ICMS na compra de armas por agentes da segurança pública de MT

Apontando inconstitucionalidades, o governador Mauro Mendes (DEM) vetou o Projeto de Lei nº 855/2020, que isenta policiais militares, civis e do socioeducativo do pagamento de ICMS na compra de armas de fogo. O veto foi publicado no Diário Oficial que circulou nesta quinta-feira (28) e ainda será analisado pela Assembleia Legislativa (ALMT), que pode derrubá-lo.

De autoria do deputado Sílvio Fávero (PSL), o texto foi aprovado em dezembro do ano passado, após bate boca entre o parlamentar e o correligionário Delegado Claudinei, que já havia apresentado um projeto semelhante, mas acabou rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A matéria propõe a isenção do ICMS na compra de armas e munições apenas para agentes de segurança pública ativos, inativos e da reserva, como policiais militares, civis e federais; militares das Forças Armadas; agentes de Execução Penal; bombeiros; agentes de segurança de socioeducativo; atiradores integrantes das entidades de desporto; membros da magistratura estadual e do Ministério Público.

Ao vetar a matéria, Mauro seguiu orientação da Procuradoria Geral do Estado, que apontou inconstitucionalidade formal e material. Segundo o órgão, não há autorização do Confaz para tal isenção e, além disso, o projeto não traz indicação de medida compensatória para a renuncia da receita prevista.