PEC impede reeleição de presidente e 1º secretário na mesma legislatura Proposta de Emenda Constitucional de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB) adequa legislação estadual à Constituição Federal

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) protocolou nesta quarta-feira (10) uma proposta de emenda constitucional (PEC) que proíbe a reeleição do presidente e primeiro secretário da Assembleia Legislativa na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.

A emenda altera a redação do parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso e necessita ser submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser encaminhada ao plenário para votação de dois turnos.

O parlamentar explica que a proposta serve para a lei estadual se adequar a Constituição Federal, e assim evitar polêmicas que possam gerar distorções e questionamentos perante o poder Judiciário.

“É uma correção necessária para garantir a segurança jurídica a Mesa Diretora que tem a responsabilidade de conduzir a Casa de Leis, política e administrativamente”.

A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023.

A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.