O preço da Justiça
TJ teme improbidade e mantém aumento das custas processuais em MT Presidente do Judiciário explica que Estado não pode renunciar receita

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, a vice-presidente, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro e o Corregedor Geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, se reuniram na manhã desta terça-feira (23) com deputados estaduais e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, para prestar esclarecimentos quanto à vigência e aplicabilidade da Lei 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que trata das custas judiciais. Os deputados buscavam informações sobre a possibilidade de prorrogar o início da vigência da Lei, que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro deste ano, ou medidas alternativas no sentido de alterar o dispositivo atual.

A desembargadora Maria Helena Póvoas e o desembargador José Zuquim Nogueira explicaram aos deputados a impossibilidade de o Poder Judiciário adotar medidas para prorrogar o início da vigência da Lei ou mesmo para alterar seu teor, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, em decorrência de renúncia de arrecadação. “Eu vim do quinto e jamais vou me esquecer disso. A OAB é minha casa e muito me orgulho de ter presidido a Ordem por dois mandatos. Conheço muito bem as dificuldades da advocacia, mas precisamos trabalhar com os pés no chão. Houve um projeto de lei aprovado pelo Tribunal de Justiça e enviado à Assembleia Legislativa, que o aprovou e depois o governador sancionou. Não podemos agora enviar novo projeto de lei para a Assembleia, para revogar a lei anterior, porque, como bem disse o desembargador Zuquim, implicaria, ainda que de forma transversa, em renúncia de receitas, o que é crime”, explicou Maria Helena Póvoas.

A presidente do Tribunal também esclareceu aos advogados que, antes de apresentar a proposta ao Pleno do Tribunal, o ex-presidente, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, se dedicou a detalhado estudo da situação da Justiça Gratuita em Mato Grosso, que chega a atingir o patamar de 85% a 90%, um dos maiores do país. 50% das ações são propostas nos juizados especiais, que não cobram custas. Além disso, as ações judiciais propostas pela Defensoria Pública e Ministério Público também não pagam custas, assim como ocorre com os processos criminais. Os estudos realizados à época apontaram também que os valores das custas cobrados em Mato Grosso, mesmo com o aumento, estão equivalentes às praticadas em outros tribunais de igual porte. E o próprio ministro Alexandre de Moraes, relator de ADI proposta no Supremo Tribunal Federal pela OAB, destacou que a Lei aprovada em Mato Grosso “não incorre em abuso ou imoderação e que não ofendem os princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade”.

A desembargadora destacou ainda a firme atuação do presidente da OAB/MT, Leonardo Campos, durante todo o período de discussão deste projeto no Tribunal de Justiça. “Sou testemunha da luta do presidente Leonardo contra o aumento das custas. Como vice-presidente à época, presenciei as acaloradas discussões entre ele e a diretoria do Tribunal durante as reuniões na presidência e também acompanhei pela imprensa sua intensa batalha na Assembleia Legislativa e junto ao governador, para não sancionar a Lei”.

O presidente da OAB, Leonardo Campos, reafirmou a disposição do Tribunal de Justiça em manter as portas e o diálogo sempre abertos, desde a gestão do desembargador Carlos Alberto, mas destacou a necessidade de discutir melhor a atual legislação sobre as custas.

A proposta acatada durante a reunião, de autoria do deputado Faissal Calil, foi a formação de uma comissão, integrada por membros do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e OAB, para discutir, em um prazo de 15 dias a contar da segunda-feira (1º de março), as propostas a serem apresentadas pelas partes.

Também participaram da reunião os juízes Paulo Márcio de Carvalho, Adriana Coningham, Rodrigo Curvo, Aristeu Vilella, Edson Dias Reis e Eduardo Calmon; os deputados Janaina Riva, Faissal Calil, Max Russi, Sílvio Fávero, Xuxu Dal Molin, Lúdio Cabral; os advogados Fernando Figueiredo, Helmut Daltro, Ednilson Menezes, Flávio Ferreira, Adelar Comiran, Fabrício Schabat e dr. Diego, além de assessores do TJMT e da Assembleia Legislativa.