Agentes de administração fazendária passam a atuar nos postos fiscais Expectativa é agilizar a prestação dos serviços tributários e aumentar a arrecadação do Estado

O Governo de Mato Grosso aumentou o efetivo de fiscalização nos postos fiscais do estado, incluindo os agentes de administração fazendária. As novas atribuições estão na Lei Complementar 681, de 18 de novembro de 2020, que integrou os agentes no Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) da Secretaria de Fazenda, otimizando a prestação dos serviços tributários.

Pela nova lei, os agentes estão aptos a realizar atendimentos nas agências fazendárias, decidir processos e procedimentos de cadastros, alterações cadastrais, reativação, de baixas ou paralisação temporária de inscrições estaduais. Além disso, estão autorizados a executar regimes ou sistemas especiais de fiscalização e controle da arrecadação, podendo promover averiguação nas bases de informações fazendárias, reter documentos, bens ou mercadorias a serem utilizados no processo de fiscalização e controle das operações.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (SAAFEMT), Manoel de Jesus Sombra Teixeira, o reconhecimento da categoria é uma reivindicação antiga. “Lutamos há 27 anos por nossos direitos. Hoje estamos trabalhando nos locais condizentes com nossas atribuições, dentro das agências fazendárias e dos postos fiscais, o que irá traduzir em incrementar a arrecadação de impostos”, afirmou Sombra.

Os agentes de administração também poderão participar de ações e atividades técnicas tributárias e se manifestar em processos administrativos tributários decorrentes do desempenho de suas atribuições.

Mesmo com a alteração na lei que estabelece as novas atribuições e garantias, o presidente do SAAFEMT alega que ainda existem, por parte de alguns servidores, atos discriminatórios contra a categoria. “Nossos associados têm relatado atos de retaliação e denúncias de perseguição pontuais dentro da estrutura da Secretaria, mas temos tratado os casos pontualmente para não afetar os trabalhos. Temos o apoio do secretário e demais adjuntos para exercermos nossas funções”, disse.

Com mais servidores, o presidente explicou que alguns postos precisam passar por reformas estruturais para garantir boas condições de trabalho e oferecer melhor atendimento à população. Outra sugestão do presidente é a regionalização das escalas dos servidores, evitando viagens longas e garantindo economia para a gestão pública.