Depois da devastação
PGR pede cautelar para equiparar Pantanal de MT à Mata Atlântica Decisão afetaria regras de licenciamento, estudo de impacto e compensação ambiental

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) considerando o Congresso omisso na definição de uma legislação que proteja o Pantanal.

Neste sentido, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) concessão de medida cautelar para determinar que o Pantanal seja provisoriamente equiparado à Mata Atlântica, sobretudo no tocante a regras de licenciamento, estudo de impacto e compensação ambiental, bem como as vedações e restrições por ela impostas à supressão de vegetação nativa do bioma, até que se regulamente as regras próprias para o Pantanal.

O pedido está nas mãos do ministro Marco Aurélio Mello (STF). “O requerimento de tutela de urgência dá-se em vista da possibilidade de danos ao patrimônio ambiental nacional, mediante a falta de regulamentação da exploração de recursos naturais e da necessidade de preservação do Pantanal mato-grossense”, justificou o PGR na peça.

Os parlamentares da região se movimentam para tentar impedir a medida.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), que foi presidente da comissão externa que investigou os incêndios no Pantanal no ano passado, disse que a concessão da cautelar seria catastrófica para a economia local.

“A Mata Atlântica tem regras mais rígidas do que o Pantanal, pois quase não tem atividade.

O Pantanal tem bovinocultura, turismo. Se acatar, isso é fechar o Pantanal, é inadmissível. Imobilizaria todas as várias atividades da região”, alfirma.

O senador apresentou, no ano passado, a proposta para criação de um estatuto do Pantanal, com o objetivo de conciliar produção, proteção e segurança jurídica nas atividades locais.

Fagundes aponta que mais de 90% do território pantaneiro está nas mãos da iniciativa privada e a preservação recai toda sobre os proprietários. Não existem, contudo, linhas de crédito que contemplem esses objetivos.

“Ainda há um longo caminho para a proposta virar lei.

O estatuto é uma lei geral que abarca o bioma Pantanal, com o que pode e o que não pode fazer. Está bem estruturada a proposta, teve contribuições da Embrapa, das universidades, mas é preciso discutir mais. Isso leva, pelo menos, seis meses”, avalia Fagundes.

O senador solicitou uma audiência com o ministro Marco Aurélio.