Governador veta na íntegra suspensão da cobrança de ICMS sobre a energia solar

Christiano Antonucci

Governador Mauro Mendes veta projeto de Lei aprovado por unanimidade na Assembleia

Ogovernador Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente o projeto de Lei que impede o Estado de cobrar ICMS sobre a energia solar. O veto, que foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça (22), alega que o texto é inconstitucional por falta de convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) alega ainda que o projeto de Lei não apresenta o impacto financeiro para a economia do Estado com a suspensão do ICMS sobre a energia solar. Segundo a PGE, a arrecadação tem sido de aproximandamente R$ 3 milhões ao ano.

A suspensão da cobrança do ICMS sobre a energia solar foi aprovada por unanimidade pela Assembleia no final de maio. Pelo texto aprovado, a cobrança ficaria suspensa até 2027.

O autor da proposta, deputado estadual Faissal Calil (PV), afirmou que o projeto de Lei corrigia brecha na legislação em vigor desde 2019. Assim, garantia segurança jurídica aos consumidores.

A modificação fixava a suspensão da cobrança até 31 de dezembro de 2027. A regra valeria para os consumidores que fazem uso de usinas solares fotovoltaicas e que pretendem aderir a esta modalidade de geração de energia elétrica.

Agora, o veto do governador deve ser encaminhado para Assembleia para análise em plenário. Os deputados podem manter ou derrubar o veto. Caso seja derrubado, a Lei é promulgada pelo próprio Legislativo.