Agravamento da pandemia
Justiça nega home office para grupo de servidores do Executivo em MT Sindicato alegou que retorno ao trabalho presencial deve ocorrer quando nível de contágio estiver baixo ou moderado

O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, negou o pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário de Mato Grosso (Sintap/MT), mantendo o regime de trabalho dos servidores do Poder Executivo Estadual de forma presencial. A decisão é do último dia 16 de junho.

Segundo informações de uma ação ingressado pelo Sintap/MT - que representa os servidores do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea/MT), e do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) -, há a necessidade do regime de trabalho em home office em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). “Os servidores substituídos devem ter a proteção mínima garantida através de medidas objetivas e permanentes dentro de determinado quadro de classificação de risco, uma vez que tais medidas decorrem da proporcionalidade”, diz trecho da representação.

Em sua decisão, o juiz Bruno D’Oliveira Marques explicou que o Estado possui o direito constitucional de estabelecer as normativas para o combate ao Covid-19. “A assertiva do autor, no sentido de que ‘apenas quando a classificação de risco fosse considerada baixa ou moderada poder-se-ia falar em atendimento presencial’, não está amparada em qualquer fundamento jurídico, sendo certo que se encontra nas atribuições do Poder Executivo regulamentar, nas respectivas entidades federativas, as normativas para o combate ao COVID-19”, analisou o magistrado, que também lembra a necessidade do contraditório e ampla defesa para decidir a questão.

“Não é possível se vislumbrar, ao menos nessa seara inaugural, a presença dos elementos necessários para demonstrar de imediato a probabilidade do direito invocado, razão pela qual mister se faz seja assegurado amplo contraditório e dilação probatória”.

No dia 30 de abril de 2021, o governador Mauro Mendes assinou um decreto para o retorno da atividade presencial dos servidores do Poder Executivo.