Doenças raras
Lúdio promete ir à Justiça se Assembleia não isentar inativos em 2 tetos do INSS

Marcos Lopes/ALMT

Deputado Lúdio Cabral exige que seja respeitada pela AL decisão do Conselho do MT Preve

Odeputado estadual Lúdio Cabral (PT) anunciou que recorrerá ao Judiciário caso a Assembleia aprove projeto de lei que não garante a isenção previdenciária de até dois tetos do INSS, o que equivale R$ 12, 8 mil, para aposentados e pensionistas portadores de doenças raras. Essa é a proposta aprovada pelo Conselho do MT Prev, contrariando o Governo do Estado, que quer isentar apenas um teto (R$ 6,4 mil).

Segundo Lúdio, sua assessoria jurídica já está trabalhando no recurso.

O petista afirma esperar que a proposta seja enviada pelo Executivo e não elaborada pelo própria Assembleia, como foi acordado pelo presidente da Casa Max Russi (PSB) e o primeiro-secretário Eduardo Botelho (DEM) em reunião com o governador Mauro Mendes (DEM).

“A minha assessoria jurídica está trabalhando nesse tema, porque ele [governador] tem a obrigação de fazer. Se ele não faz, ele está se omitindo da responsabilidade que tem como governador. E na minha opinião, isso é passível de punição. O que a gente precisa avaliar é em que esfera, e por meio de quais ferramentas podemos cobrar isso. Mas se ele não encaminhar, é uma das alternativas que pretendendo propor”, declarou Lúdio na manhã desta quarta (04), quando a Assembleia retoma as sessões após o recesso.

Para Lúdio, a Assembleia erra ao tentar aprovar uma lei contrariando o Conselho do MT Prev. Sustenta ainda que a isenção de dois tetos do INSS para portadores de doenças raras tem respaldo na legislação federal.

“É um erro. A assembleia não tem que se preocupar em atender a vontade do governador, tem que se preocupar em defender o direito dos aposentados e pensionistas. Não podemos esquecer que o direito à isenção de dois tetos está em pleno vigor. Existe a lei complementar 202/2004, que não foi alterada em nenhum momento na reforma da Previdência e que deixa claro que aposentado com doenças incapacitantes tem direito à isenção até dois tetos do teto do INSS”, completou o petista.

Além disso, Lúdio acusa o Governo do Estado de descumprir a lei federal de forma arbitrária desde janeiro deste ano. Por isso, acredita que a Assembleia tem oportunidade de sanar o conflito de normas e fazer valor o direito dos inativos com doenças raras.