Câmara aprova projeto de lei que prevê ‘passaporte da vacina’ para shows e festas em Rondonópolis (MT) Projeto não prevê a exigência em todos os estabelecimentos de uso coletivo, como determina o último decreto municipal.

A Câmara de Vereadores de Rondonópolis (MT) aprovou, nesta quarta-feira (1º), com 16 votos favoráveis, o projeto de lei que exige a apresentação do comprovante de vacinação contra à Covid-19 somente em eventos com lotação de até 300 pessoas.

O projeto não prevê a exigência em todos os estabelecimentos de uso coletivo, como determina o último decreto municipal.

Com a aprovação, o projeto de lei segue para o Executivo. O município pode sancionar ou vetar o projeto ainda nesta semana. Até lá, as regras do decreto municipal vigente seguem valendo na cidade.

Antes da sessão começar um grupo de pessoas contrárias à exigência do comprovante de vacina foi para frente da câmara. Eles protestavam contra o decreto municipal vigente, que determina a apresentação da carteirinha de vacinação, na entrada de espaços de uso coletivo, como a própria câmara de vereadores, por exemplo.

Por isso, muitos não puderam entrar, já que não se vacinaram.

Pelo projeto, a conferência do documento seria feita apenas em eventos que gerem a aglomeração de pessoas.

A pauta chegou até a Câmara de Vereadores depois que o Ministério Público Estadual notificou o legislativo sobre a necessidade da criação de um projeto de lei para a obrigatoriedade da apresentação da carteirinha de vacinação na entrada dos estabelecimentos.

Decisão

O juiz Márcio Rogério Martins, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis (MT), negou, na segunda-feira (30), o pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL) para suspender o ‘passaporte de vacina’ no comércio da cidade.

O passaporte passou a valer no sábado (28) após decreto da prefeitura: os moradores devem apresentar a carteira de vacinação, onde consta a vacina contra a Covid-19, para poder circular no comércio da cidade.