LEGISLAÇÃO
Facmat leva informação para empresários sobre a LGPD

As Associações Comerciais de Colíder, Sinop e Sorriso receberam na última semana a palestra “A importância da LGPD para as empresas”, ministrada pelo assessor jurídico da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat), Rafael Furman, e pela sócia-proprietária da Olianz Compliance e Proteção de Dados, Luciana Serafim.

A ação teve o propósito de levar informação e orientação aos empresários mato-grossenses sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em agosto de 2020. As penalidades administrativas e multas vigoram desde agosto deste ano.

Segundo Rafael Furman, assessor jurídico da Facmat, a LGPD estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, que incluem os dados físicos, digitais, os acessados e compartilhados na internet.

“A Facmat, em parceria com a Olianz Compliance e as Associações Comerciais estão levando conhecimento aos empresários sobre as adequações à LGPD, informando sobre o impacto dessa lei na relação comercial e levando informação sobre as penalidades”, informa o advogado.

Ele explica que a Facmat se preocupa com a falta de conhecimento dos empresários sobre a lei, que acarreta em penalidades e multas severas. “A Facmat e as Associações Comerciais estão bastante preocupadas com as empresas, porque muitas ainda não se atentaram para a importância das devidas adequações à lei, por isso, estamos fazendo essas visitas nas entidades afiliadas”, afirmou.

Dentre as sanções, podem ocorrer: advertência, multa simples, de até 2% do faturamento, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração; publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlado e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Sobre a Facmat
A Facmat representa 56 Associações Comerciais e Empresariais no Estado e mais de 18 mil empresas de todos os segmentos econômicos. Integra a CACB, sistema associativista composto por mais de 2300 Associações em todo o país, com mais de 2 milhões de empresários.