Chefe do MPE prepara ação contra lei que proíbe o passaporte De autoria do deputado Gilberto Catani, a nova norma foi sancionada nesta segunda pelo Executivo

O procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges, vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstiucionalidade (ADI) contra a lei estadual que proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a estabelecimentos públicos e privados no Estado .

A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual (MPE) nesta segunda-feira (14). A ADI ainda está sendo preparada e será protocolada no Tribunal de Justiça nos próximos dias.

De autoria do deputado Gilberto Cattani (União Brasil), a norma foi aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) nesta segunda.

Em entrevista recente ao MidiaNews, o procurador já havia afirmado que entraria com a ação se medida fosse aprovada.

"É uma irracionalidade, um terraplanismo. É uma politização de uma questão de saúde pública", criticou na ocasião.

ADIs semelhantes ingressadas pelo procurador já foram aceitas pelo Tribunal de Justiça. Na mais recente, o desembargador Rui Ramos determinou a suspensão da Lei Municipal 1.252/2021 de Matupá (684 km de Cuiabá), que proíbe a exigência do comprovante de vacinação.

Em sua decisão, Rui Ramos fez um breve relato das consequências da Covid-19 e afirmou que a norma de Matupá contraria todos os esforços tomados até momento para o enfrentamento da pandemia.

Conforme o desembargador, as pesquisas disponíveis indicam que a vacinação é uma medida essencial para reduzir o contágio por Covid, para minimizar a carga viral e assegurar maior resiliência aos infectados.

Rui Ramos citou decisões do STF sobre a legitimidade da vacinação compulsória, por meio da adoção de medidas indutivas indiretas, como restrição de atividades e de acesso a estabelecimentos.

Tais decisões, conforme o desembargadior, mostram que os direitos individuais devem ceder diante do interesse da coletividade como um todo no sentido da proteção ao direito à vida e à saúde.

A lei

De autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (União Brasil), a nova lei estabelece proíbe ainda “a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor, de qualquer natureza, a qualquer pessoa, que, fazendo uso das liberdades individuais, aja para garantir a preservação da sua integridade física, moral ou intelectual”.

O projeto de lei de Cattani foi apresentado na primeira sessão do ano de 2022, em substituição a outra matéria com mesmo teor, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), que causou polêmica na Casa durante o segundo semestre de 2021.

Na Casa, votaram contra o projeto os deputados Ludio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Paulo Araújo (PP).