MP entra com ação para governo reformar cadeia no Estado

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Barra do Garças, ingressou com ação civil pública contra o Estado requerendo a reforma completa do atual prédio da cadeia pública do município. A unidade abriga presos da região do Araguaia e enfrenta problemas relacionados à infraestrutura e superlotação, além de estar localizada no centro da cidade.

"A Unidade Prisional em questão não possui as condições mínimas necessárias à permanência de pessoas privadas de liberdade, seja pela superlotação de celas, seja pela precariedade da sua infraestrutura, seja pela falta de salubridade e segurança contra evasão de detentos", ressaltou o promotor de Justiça, Marcos Brant Gambier Costa, em um trecho da ação.

Segundo ele, na cadeia encontram-se presos provisórios e definitivos do sexo masculino e feminino. Os que cumprem pena em regime semiaberto estão lotados em um prédio anexo, que também apresenta deficiências relacionadas à infraestrutura e superlotação. As irregularidades têm contribuído, inclusive, para o número elevado de evasões no cumprimento da detenção por inadequação do ambiente.

O promotor de Justiça afirma que os problemas apresentados persistem desde 2005 e que apesar de já terem sido feitas várias cobranças à Superintendência do Sistema Prisional, nenhuma providência foi adotada para solucionar as irregularidades identificadas. "A par da enormidade de irregularidades graves detectadas desponta na mesma proporção o descaso da Administração Pública para com a questão prisional e, apesar das inúmeras cobranças, bem como de promessas de solução dos problemas por parte do Estado, pouquíssima resposta concreta se obteve", destacou.

Conforme o representante do MPE, a falta de compromisso para com os Direitos Humanos é evidente. "O descaso do Governo do Estado para com o Sistema Penitenciário de Mato Grosso é evidente, na medida em que nem mesmo seu próprio Plano de Modernização do Sistema Prisional é respeitado, priorizando o Estado, como todos sabemos, as obras da Copa do Mundo", reclamou o promotor de Justiça.

Na ação, o MPE requer ao Judiciário que determine ao Estado a realização da reforma da cadeia pública sob pena de pagamento de multa diária e interdição do local. Requer, ainda, que o Estado seja obrigado a contemplar na proposta orçamentária de 2013 dotação para construção de um novo prédio para abrigar a Cadeia Pública de Barra do Garças com capacidade para 300 presos, como previsto no Plano de Modernização do Sistema Penitenciário.

"Em pedido liminar, foi requerido também que o Estado apresente no prazo de 30 dias projeto arquitetônico abrangendo as irregularidades da estrutura física, rede hidráulica, sanitária, elétrica e de segurança da unidade prisional local, aprovados pelos técnicos da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos em conjunto com a Vigilância Sanitária Estadual. O início da reforma deverá ocorrer no prazo de 60 dais após a apresentação do projeto arquitetônico", acrescentou o promotor de Justiça.