MP-MT cobra perícia sobre real situação do Parque Ricardo Franco Qualquer mudança no perímetro da unidade de conservação, no Oeste de MT, trata-se de uma política pública estadual

O Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) quer que o Governo do Estado faça a contratação de peritos para realização de um levantamento sobre a real situação do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, localizado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km ao Oeste de Cuiabá).

De acordo com o MP, qualquer mudança no perímetro da unidade de conservação tem que ser uma iniciativa do Governo do Estado.

Para isso, o Executivo precisa contratar, por meio de licitação, uma perícia técnica.

A ideia é que se faça um diagnóstico sobre questões agrárias, ambientais, sociais e econômicas.

A cobrança foi feita pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, e o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, titular da Procuradoria Especializada Ambiental, a deputados estaduais, durante audiência realizada na tarde de quarta-feira (18).

A reunião aconteceu após a retirada da pauta de votação por parte da Assembleia Legislativa do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), prevendo a extinção ou redução da área da reserva Ricardo Franco, no último dia 11 deste mês.

Na oportunidade, os membros da instituição reafirmaram o posicionamento que vem sendo defendido há nove anos, de fortalecimento do Conselho Consultivo, com a nomeação de seus membros.

“A formação do Conselho Consultivo é uma exigência legal e, desde 2013, o Ministério Público vem alertando sobre essa questão. Quando realizamos a primeira audiência pública sobre esse assunto em Vila Bela da Santíssima Trindade, não fomos aceitos e as palavras ditas naquele momento foram muito fortes e agressivas”, afirmou Scaloppe.

O estudo pode levar a uma proposta de remarcação dos limites da unidade e das propriedades, que precisa ser aprovado pelo Conselho Consecutivo do parque.

Só então é que o Executivo poderá enviar um projeto para a Assembleia, propondo as alterações. Isso, conforme o MP, respeitando estritamente o princípio do não retrocesso, que rege a legislação ambiental.

Ainda na reunião, o procurador-geral de Justiça lembrou que o MP já ingressou com mais de 40 ações judiciais em defesa do parque. Entre peças processuais e outras manifestações, já foram realizadas mais de 200 atividades.

Logo após o encontro, os parlamentares se dirigiram à Casa Civil para discutir o assunto com a equipe do governador Mauro Mendes (União Brasil).

“Em síntese, trata-se de uma política pública estadual que compete ao Executivo implementar para resolver a situação de um parque que se encontra abandonado”, resumiu o chefe do MP.

O deputado estadual Valmir Moretto, representante do movimento dos produtores rurais, que apresentou o PDL parado na Casa há cinco anos, considerou a conversa como a melhor forma de apaziguamento e que o Ministério Público continuará fazendo a sua parte, como fiscal da lei.

“Estamos tentando, por meio do diálogo, atender todas as partes e, principalmente, o meio ambiente. Vamos abrir conversação com a Casa Civil para adoção das partes técnicas e legais, não é um processo que vai terminar tão rápido”, avaliou.

Moretto justificou que, dos 158 mil hectares da unidade, apenas 38 mil são cultiváveis e já eram produtivos antes da criação da unidade. O restante continuaria preservado.

O parque é uma unidade de conservação criada pelo Estado, por meio do Decreto nº 1.796/1997, considerando a necessidade de se assegurar a proteção integral dos recursos abióticos e paisagísticos da cidade.

Desde 2016, o MP atua contra os desmatamentos ilegais realizados dentro da reserva e nos seus arredores.

Em nota divulgada há cerca de uma semana, o MP alertou ainda que a retirada da UC Serra Ricardo Franco “poder-se-ia transformar em instrumento para a retórica judicial dos desmatadores e ocupantes ilegais do território legalmente protegido”.

O entendimento é de que é preciso grande prudência e cautela ao ponderar sobre a extinção do parque ou mesmo a redução dos seus limites.

“Não pode ser jamais uma contrapartida eleitoral. Atuar contra o parque é atuar contra a sociedade mato-grossense em nome de interesses privados”, afirmou.

O MP adverte ainda que a extinção da unidade coloca em risco a própria atividade econômica local, uma vez que traria consequências negativas a um rol diverso de atividades desenvolvidas na bacia hidrográfica dos rios Verde e Guaporé, que vão desde a agricultura familiar, turismo familiar cultural e ecológico, passando por cultivos de grãos e até mesmo a pecuária.