Ex-deputado admite propina e se livra de ação por improbidade Justiça homologou acordo em que José Domingos Fraga se compromete a devolver R$ 160 mil aos cofres

A Justiça homologou o acordo de não persecução cível do ex-deputado estadual José Domingos Fraga e extinguiu uma ação civil pública que ele respondia por ato de improbidade administrativa proveniente da Operação Bereré. O acordo foi feito com o Ministério Público Estadual (MPE).

A decisão é assinada pelo juiz Bruno D’ Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi publicada nesta quinta-feira (28).

A Bereré apurou um esquema de fraude, desvio e lavagem de dinheiro no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), na ordem de R$ 30 milhões, entre os anos de 2009 e 2015. O ex-deputado também responde ação penal sobre o caso junto a outras 57 pessoas. O processo corre em segredo de Justiça.

Na ação civil, Fraga confessou ter recebido R$ 100 mil de propina no esquema.

O acordo de não persecução cível ocorre quando o acusado reconhece o erro apontado na ação e o representante do Ministério Público entende que há meios mais eficientes de reparação do mal causado.

No acordo, ele comprometeu a devolver R$ 160 mil aos cofres públicos e pagar uma multa civil no valor de R$ 16 mil. Atualmente, o ex-deputado atua como secretário parlamentar da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Conforme a ação, Fraga recebeu um cheque no valor de R$ 50 mil e uma transferência bancária no mesmo valor, nas datas de 3 e 6 de fevereiro de 2014, ambos do empresário Claudemir Pereira dos Santos, um dos acusados no esquema.

As transferências foram feitas em favor de Jorge Batista da Graça e, posteriormente, destinado ao ex-deputado.

“Não há dúvidas de que a realização do acordo de não persecução cível promove a restituição dos cofres públicos de forma mais célere e eficiente, principalmente porque há risco de que, ao final do processo, possa não mais existir patrimônio suficiente para promover o ressarcimento”, escreveu o magistrado.

Recentemente, Fraga também fechou acordo de não persecução penal com o Ministério Público Federal (MPF) e se livrou da ação que respondia por ter recebido “mensalinho” na gestão do ex-governador Silval Barbosa.

Nesse acordo, ele se comprometeu a devolver R$ 150 mil aos cofres públicos, além de cumprir dois anos de serviços comunitários.

A Bereré

No total, 58 pessoas entre ex-integrantes do “alto escalão” do Governo Silval Barbosa, deputados estaduais, funcionários da autarquia e empresários – respondem judicialmente pelo esquema em duas ações separadas.

A primeira, envolve os deputados estaduais Eduardo Botelho (União Brasil), Wilson Santos (PSDB) e Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD). Já na segunda, consta entre os investigados o ex-governador Silval Barbosa, o ex-secretário chefe da Casa Civil, Paulo Taques.

De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), os fatos vieram à tona a partir de colaborações premiadas de Teodoro Moreira Lopes, o “Dóia”, que foi indicado por Mauro Savi para a presidência do Detran-MT.

Dóia revelou que a empresa FDL Fidúcia - hoje EIG Mercados - se ofereceu para a formular um contrato administrativo com o Detran para prestar o serviço de registro de contratos de alienação de veículos.

Em uma reunião, um dos sócios da empresa, a fim de garantir a prestação de serviços, teria se comprometido a repassar o valor equivalente ao pagamento de um mês às campanhas eleitorais do deputado Mauro Savi e do então governador Silval Barbosa. Os promotores dizem que a promessa teria sido cumprida no valor de R$ 750 mil para cada um dos candidatos, logo após a assinatura do contrato.

Consta nas investigações que, após a assinatura do contrato administrativo, "Mauro Savi, Claudemir Pereira dos Santos, Teodoro Lopes e outros investigados se organizaram a fim de garantir a continuidade do contrato, formando uma rede de proteção em troca do recebimento de vantagens pecuniárias da parte da FDL, propina na ordem de 30% do valor recebido pela FDL do Detran repassado por intermédio de empresas fantasmas que foram criadas em nome dos integrantes da rede de proteção do contrato".

"Esquema que teve continuidade com a mudança de Governo e a participação de Paulo César Zamar Taques e seu irmão Pedro Jorge Zamar Taques", afirmou a Promotoria.