TJ barra em definitivo cobrança do ICMS sobre a energia solar

Com apenas um voto contrário, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente à energia solar em Mato Grosso.

No julgamento do mérito nesta quinta-feira (10), 12 dos 13 desembargadores votaram favoráveis à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), para impedir o governo Mauro Mendes (União) de cobrar ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na energia fotovoltaica - energia solar.

No julgamento, o desembargador Marcos Machado, que havia pedido vista em agosto, entendeu que a cobrança seria constitucional, já que a competência para o assunto seria da União, que disciplina sobre energia elétrica, portanto, não caberia a Assembleia aprovar uma lei sobre o tema.

Os demais desembargadores seguiram a relatora da ação, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, que manteve o seu entendimento da liminar concedida, em fevereiro deste ano, de que o recolhimento da tributação seria inconstitucional, pelo fato dos painéis fotovoltaicos serem instalados com objetivo de autoconsumo e não para a comercialização de eletricidade.

O parecer do Ministério Público Estadual (MPE) também foi pela procedência da ADI, assim como a manifestação da própria Assembleia Legislativa, que aprovou a isenção desta taxa para a energia solar.

Apenas a Procuradoria Geral do Estado (PGE) defendeu que a ação fosse negada, alegando que só o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pode conceder a isenção de imposto. O governo vinha cobrando do usuário 17% de ICMS sobre o uso da rede de distribuição, ou seja, a energia não consumida na hora é tributada pelo governo.

O deputado Faissal Calil comemorou a decisão. Ele foi o principal articulador na Assembleia para isentar a taxação e o responsável pela liminar que proibiu a cobrança por parte do governo. Em junho do ano passado, a Assembleia derrubou o veto total do governador ao projeto que garante a isenção de cobrança de ICMS relativa à energia solar sob alegação de inconstitucionalidade. 9 deputados votaram para manter a cobrança do imposto.