A doação de terra realizada pela prefeitura de Campo Mourão é conduta vedada pela lei 9.504/97, conhecida como "Lei das Eleições". De acordo com o advogado paulista Everson Tobaruela, especialista em Direito Eleitoral, durante o ano em que ocorrem eleições, as doações são proibidas legislação eleitoral.
"Neste caso, é indiscutível a prática de conduta vedada", disse ele. Tobaruela explicou que as sanções podem atingir o prefeito municipal, Nelson Tureck (PMDB), e o candidato pelo qual ele manifestou apoio, no caso de Campo Mourão a atual vice-prefeita Regina Dubay.
O jurista afirma que as sanções podem variar entre a aplicação de multa e cassação do registro da candidatura ou do diploma (no caso da candidata) e de cassação de mandato até a suspensão dos direitos políticos (no caso do prefeito e secretários municipais).
A assessoria de imprensa da prefeitura de Campo Mourão informou que uma lei municipal autoriza a doação em caráter emergencial e se comprometeu a enviar cópia da legislação por email, o que ainda não ocorreu.
Tobaruela diz que mesmo que exista uma lei municipal neste sentido, a legislação deve seguir a regra constitucional, caso contrário, prevale a lei federal. "A lei eleitoral é clara ao vedar as doações", afirma. Para o jurista, mesmo em situações emergenciais e de calamidade, situações em que são previstas as doações no período eleitoral, o administrador deve se embasar em critérios com relevante alcance da população e não na concessão de beneficios isolados.
A promotora Rosana Araújo de Sá Ribeiro, da 31ª Zona Eleitoral, disse nessa quinta-feira que deverá instaurar procedimentos investigatórios para apurar a conduta vedada pela lei eleitoral. O MP-PR, segundo ela, deve ainda investigar a prática de improbidade administrativa e de crime ambiental. Segundo ela, os hospitais e o município devem realizar o descarte de membros amputados em locais controlados.
O delegado José Aparecido Jacovós disse que inicialmente instaurou inquérito para averigurar o encontro de membros humanos, mas que iria acrescentar a investigação para apurar a prática de suposto crime eleitoral.
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