AL aprova mudanças em auxílios e licença-prêmio de servidores Projetos foram encaminhados pela presidente do Tribunal de Justiça, Clarice Claudino

A Assembleia Legislativa aprovou, na quarta-feira (24), três projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça que dispõe sobre o pagamento de auxílio-saúde, auxílio-creche, auxílio-alimentação e licença-prêmio aos magistrados e servidores do Poder Judiciário mato-grossense.

Os projetos números 1270/2023, 1271/2023 e 1273/2023 foram encaminhados no último dia 10 de maio pela presidente do TJ, desembargadora Clarice Claudino, e altera as Leis 8.815/2008, 10.253/2014, 10.001/2013, 9.547/2011 e 9.999/2011.

No auxílio-saúde, que é concedido mensalmente aos servidores, a mudança se deu na forma da sua regulamentação. Anteriormente, o valor do benefício era fixado anualmente através de Lei, que obrigatoriamente deve ser apreciado pelo Poder Legislativo.

Agora, passará a ser regulamentado por meio de ato do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça.

O mesmo aconteceu com ao auxílio-creche, que agora passará a ser regulamentado por meio de ato do Conselho da Magistratura do Estado. Este benefício é pago de forma mensal para até dois filhos ou dependentes de cada servidor do Judiciário.

Já quanto ao auxílio-alimentação, houve alteração do prazo de suspensão do benefício aos magistrados e servidores que entram em licença médica.

Com a regulamentação atual, os magistrados e servidores que entram em licença médica só terão o benefício cortado após dois anos. Antes era após 15 dias.

Por fim, quanto à licença-prêmio, houve mudança no pagamento da remuneração para que seja acrescido o valor do cargo aos servidores que exercem função em comissão ou de confiança.

Antes, os servidores que entram de licença-prêmio por 90 dias recebem apenas o valor do cargo efetivo.