Justiça determina que Estado nomeie 492 policiais penais em MT

A Justiça determinou que o Estado faça a nomeação imediata de 492 policiais penais, 3 advogados, 1 enfermeiro, 1 psicólogo, e 1 assistente social, que foram aprovados no concurso público de 2016 para atuar no Sistema Penitenciário de Mato Grosso.

A decisão foi do juiz titular da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D’Oliveira Marques.

Ele determinou que o Estado de Mato Grosso adote as providências para que todas as unidades prisionais do governo alcancem a proporção mínima adotada como parâmetro pelo CNPCP (Conselho Nacional de Polícia Criminal e Penitenciária).

O governo, por meio da Sesp, disse que recebeu a decisão, mas só vai se manifestar no processo judicial.

De acordo com a sentença, o Estado deve apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de ação de detalhamento das medidas já tomadas e que serão implementadas para resguardar a quantidade mínima de agentes penais e demais profissionais em cada estabelecimento penal.

De ser apresentado ainda o levantamento da atual situação do atendimento de saúde dos reeducandos e a elaboração de cronograma para instalação de ambulatórios em cada unidade, evitando o deslocamento e a escolta de presos a unidades de saúde, com risco de fuga, deslocamento de agentes penais etc.

A ação coletiva foi proposta pela Defensoria Pública de Mato Grosso, a manifestação foi assinada pelo defensor André Rossignolo, coordenador do Núcleo de Execuções Penais, e pelo defensor Paulo Marquezini, coordenador do Gaedic (Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos).

Segundo o documento, o número de vagas do sistema prisional do Estado cresceu 70% de 2019 até 2022, enquanto o número de policiais penais continuou praticamente estável no período, acarretando acréscimo de atribuições aos referidos profissionais.

Além disso, chegou a ser firmado um termo de ajustamento de conduta para a nomeação dos aprovados no concurso, levando em conta que a Sesp (Secretaria de Estado de Segurança Pública), na ocasião, informou a existência 856 cargos vagos de policiais penais.