MP busca solução para problema com ITBI na entrega de imóveis do Minha Casa Minha VidaMP busca solução para problema com ITBI na entrega de imóveis do

Em portaria publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF) de terça-feira (12), o procurador da República Matheus de Andrade Bueno instaurou um inquérito civil para solucionar um problema com a regularização do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) de imóveis do projeto Minha Casa Minha Vida em Mato Grosso.

O ITBI é um tributo de competência municipal cobrado em transferências não gratuitas de imóveis entre pessoas vivas, quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões.

Algumas normas municipais, como a Lei Complementar n˚ 279/2012 de Cuiabá, isentam famílias de baixa renda da necessidade de pagar o ITBI na entrega de moradias do Minha Casa Minha Vida.

Na publicação, o procurador pontuou que a moradia é um direito fundamental e obrigação do MPF resguardar a máxima efetividade dos direitos fundamentais. Ele citou a dificuldade de solução instantânea do problema, bem como o esgotamento do prazo do procedimento preparatório. Ainda e considerou necessária a realização de mais diligências.

“Resolve converter o Procedimento Preparatório nº 1.20.000.000239/2023-36 em inquérito civil para ‘solucionar o problema de entrega das casas do projeto Minha Casa Minha Vida com a regularização do ITBI e o registro dos contratos do empreendimento’”, decidiu o procurador.