No STF, AL diz que lei quer proteger futuro de quem vive da pesca Procuradoria Geral encaminhou a defesa ao Supremo; lei entrou em vigor agora em janeiro

A Procuradoria da Assembleia Legislativa manifestou-se em defesa da Lei do Transporte Zero em uma ação que questiona sua constitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal.

A lei entrou em vigor agora em janeiro e impede a pesca, comercialização e transporte de pescado mato-grossense.

No início de novembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia se manifestado pela inconstitucionalidade da lei após o MDB Nacional entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a legislação.

O PSB também ingressou com uma ação sobre o tema que deverá ser julgada conjuntamente.

A Assembleia Legislativa, então, encaminhou a manifestação para o relator, ministro André Mendonça, rebatendo as alegações de que a Lei do Transporte Zero viola princípios constitucionais e contraria determinações de norma federal por não considerar as peculiaridades e necessidades dos pescadores artesanais.

“A lei impugnada trouxe consigo o intuito de proteção ambiental e manutenção dos recursos naturais, impondo restrição momentânea com olhos na proteção do futuro de todos aqueles que vivem da pesca e também da própria fauna estadual”, diz o documento.

Outro ponto abordado pela Assembleia foi a proibição da pesca, esclarecendo que a vedação não alcança a pesca de subsistência realizada pelos povos indígenas, povos originários e quilombolas.

Os procuradores do Legislativo também ressaltaram que os pescadores ainda podem fazer a captura de peixes às margens do rio, destinando o alimento para o consumo no local ou de subsistência, e à compra e venda de iscas vivas na forma do regulamento.

“A lei impugnada tratou de forma extremamente razoável e satisfatória a preocupação retratada nesta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que permitiu a atividade de pesca para subsistência e a captura de peixes às margens do rio [...], nessa hipótese, permitiu a comercialização em barco hotel, rancho, hotel, pousada, barranco, acampamento, dentre outros”, disse.

Na manifestação, a Assembleia também defendeu o auxílio de um salário mínimo que o Estado pagará para pescadores profissionais e artesanais que têm residência em Mato Grosso. O partido alegou que o valor seria insuficiente.

“[O partido] não se ateve ao fato de que foram adotadas medidas para fomentar o turismo na região e conferir aos povos que ali habitam a possibilidade de exercerem outras profissões na cadeia econômica do turismo”.