MP notifica Estado a não iniciar obras do BRT sem autorizações

O Ministério Público de Mato Grosso (MP) notificou o governo do Estado a impedindo o início das obras do BRT em Cuiabá até a apresentação das autorizações urbanísticas e de mobilidade exigidas pela legislação.

Uma reunião está agendada para esta quarta-feira, às 15h, na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, com representantes do Estado, do Consórcio BRT e técnicos municipais para discutir o assunto.

Promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa, da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, destaca na notificação que, além do alvará de obras emitido pelo órgão municipal, são necessárias a aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) e pareceres favoráveis dos órgãos de proteção do patrimônio cultural relativos às obras nas imediações e entorno dos bens tombados. As exigências estão previstas na Lei Complementar Municipal nº 516/2022.

De acordo com a promotora, a Licença Ambiental de Instalação expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) não supre as análises de adequação das técnicas e composições da obra pública aos requisitos da legislação urbanística e ao controle municipal sobre a paisagem urbana.

Segundo ela, na própria Licença Ambiental de Instalação nº 75798/2023, expedida pela Sema, consta a restrição de que “a Licença Ambiental não dispensa e nem substitui Alvará ou Certidão de qualquer natureza exigida pela Legislação Federal, Estadual e Municipal”.