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Judiciário e Ministério Público
Quarta - 17 de Janeiro de 2024 às 13:54
Por: Da Redação

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A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Helena Bezerra, atendeu pedido do Governo de Mato Grosso e concedeu liminar, nesta terça-feira (16), suspendendo o Decreto Legislativo 74/2024.

O decreto havia sustado os efeitos da licença de instalação da mudança de traçado da ferrovia estadual que a empresa Rumo constrói no Sul de Mato Grosso.

O argumento utilizado pelo Executivo Estadual se baseou na ilegalidade de um decreto legislativo suspender os efeitos de um ato administrativo de competência de um órgão ambiental, a Sema.

A magistrada entendeu que o decreto extrapolou a previsão contida no artigo 26, VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, concordando que um "Decreto Legislativo não é mecanismo adequado à sustação de atos administrativos puros (como uma licença ambiental)".


Com a liminar, a empresa Rumo está autorizada a dar continuidade na construção dos trilhos no trecho em que o traçado foi alterado, no perímetro urbano de Rondonópolis.





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