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Detran diz que CNH social não está regulamentada e segue sem prazo para decreto em MT No dia 24 de janeiro, o governo fez um evento anunciando a regulamentação do programa.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) informou, nesta quarta-feira (7), que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita não está regulamentada e, por isso, ainda não é possível solicitar o benefício. No dia 24 de janeiro, o governo fez um evento anunciando a regulamentação do programa.
O Detran e o governo do estado afirmaram que o decreto que irá regulamentar a lei está em fase de elaboração.
Ainda de acordo com o Departamento de Trânsito, não há prazo para a conclusão do processo.
![Carteira Nacional de Habilitação — Foto: Getty Images](https://s2-g1.glbimg.com/xRYQzO9o-r7-Zqjo-zEMAkSD6xo=/0x0:1000x562/984x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2024/j/c/661ioGQvmpbCokNBqx9w/cnh-poupatempo-renovar.webp)
Carteira Nacional de Habilitação — Foto: Getty Images
A CNH será implementada pelo Detran e cobrirá todas as taxas de matrícula, exames, provas e custo de materiais dos beneficiários, respeitando o limite de vagas no programa, informou o estado.
O governo do estado também informou que devem ser disponibilizadas 10 mil carteiras de habilitação. O investimento é de R$ 18 milhões, sendo R$ 10 milhões dos cofres do estado e R$ 8 milhões em emendas parlamentares.
Quem pode solicitar?
A seleção dos beneficiários será feita pela Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc), respeitando os seguintes critérios:
- Pessoas acima de 18 anos
- Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal
- Saber ler e escrever
- Morar em Mato Grosso há mais de 12 meses
Ainda de acordo com o estado, quem já possui um Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) em aberto não poderá participar.
O programa também não contempla renovação de CNH e nem a emissão do documento definitivo.
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