Detran diz que CNH social não está regulamentada e segue sem prazo para decreto em MT No dia 24 de janeiro, o governo fez um evento anunciando a regulamentação do programa.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) informou, nesta quarta-feira (7), que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita não está regulamentada e, por isso, ainda não é possível solicitar o benefício. No dia 24 de janeiro, o governo fez um evento anunciando a regulamentação do programa.

O Detran e o governo do estado afirmaram que o decreto que irá regulamentar a lei está em fase de elaboração.

Ainda de acordo com o Departamento de Trânsito, não há prazo para a conclusão do processo.

Carteira Nacional de Habilitação — Foto: Getty Images

A CNH será implementada pelo Detran e cobrirá todas as taxas de matrícula, exames, provas e custo de materiais dos beneficiários, respeitando o limite de vagas no programa, informou o estado.

O governo do estado também informou que devem ser disponibilizadas 10 mil carteiras de habilitação. O investimento é de R$ 18 milhões, sendo R$ 10 milhões dos cofres do estado e R$ 8 milhões em emendas parlamentares.

Quem pode solicitar?

A seleção dos beneficiários será feita pela Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc), respeitando os seguintes critérios:

• Pessoas acima de 18 anos
• Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal
• Saber ler e escrever
• Morar em Mato Grosso há mais de 12 meses

Ainda de acordo com o estado, quem já possui um Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) em aberto não poderá participar.

O programa também não contempla renovação de CNH e nem a emissão do documento definitivo.