MT tem 37 parques, mas nenhum é totalmente legalizado Governador diz que são necessários R$ 70 bilhões para indenizar donos de áreas privadas nos limites das unidades de conservação

Mato Grosso tem 37 parques, mas nenhum totalmente legalizado.

A informação é do governador Mauro Mendes (União), após ser questionado se o Estado irá ou não recorrer da decisão do Tribunal de Justiça (TJ-MT) que deu ganho de causa à empresa Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda., que pediu a nulidade do decreto de criação do Parque Estadual Cristalino II, considerada uma das unidades de conservação (UC) mais importantes da Amazônia mato-grossense.

A decisão judicial é datada do último dia 23 de abril passado e ainda pode ser questionada pelo Ministério Público (MP-MT) e pelo próprio Governo do Estado.

Conforme Mauro Mendes, o parque foi criado há mais 20 anos, mas nenhum proprietário de área privada que já se encontrava dentro dos limites do parque foi indenizado, até o momento.

“E aí, e os direitos dessas pessoas? Quem vai pagar essa conta?”, questionou Mauro, durante entrevista ao programa “Roda Viva”, na TV Cultura, na segunda-feira (29).

Ao apontar ilegalidades na criação do Cristalino II, o governador seguiu citando a existência de 37 parques no território mato-grossense.

“Totalmente legalizado, não tem nenhum. Então, vamos ficar criando problema e fazendo de conta que isso não tem consequência?”, disse.

“Você acharia justo ou qualquer um que nos assiste neste momento, você tem uma propriedade rural, aí o Estado vai lá e cria uma reserva em cima da sua propriedade e não lhe paga? Isso é expropriação, não tem previsão legal na lei brasileira para fazer isso”, acrescentou.

Ao ser novamente questionado se o Estado vai recorrer ou não da decisão referente ao Parque Cristalino, Mauro Mendes foi evasivo: “Podemos, sim, recorrer, mas eu quero saber o seguinte: quem vai pagar a conta disso?”

De acordo com o governador, são estimados aproximadamente R$ 70 bilhões, o que representa três anos de todo o dinheiro arrecadado pelo Estado, para indenização de áreas existentes em todos os parques criados.

“Mato Grosso não tem como pagar isso. Alguém está disposto? Alguma ONG internacional está disposta a doar dinheiro para a gente regularizar parque lá?”, questionou.

Mauro Mendes reforçou ainda que, para criar uma reserva, existem regras previstas em lei.

“Tem que ter audiência pública, tem que ter um rito estabelecido em lei para que isso aconteça. Porque o Tribunal reconheceu esse equívoco e derrubou (decreto sobre o Cristalino), obviamente, a pedido dos interessados. Primeiro porque foram cometidos erros, ilegalidades na sua criação”, disse.

“Segundo porque o Estado de Mato Grosso deveria ter ido lá e indenizado”, completou.

O caso judicial envolvendo o Cristalino II tramita desde 2011 e, para ambientalistas, a decisão judicial abre um precedente perigoso para as unidades de conservação do Estado.

De acordo com a empresa, não houve consulta à população antes da criação da unidade de conservação, em 2001.

Em entrevista recente, a diretora executiva do Instituto Centro de Vida (ICV), Alice Thuault, que acompanha o processo, garantiu que houve discussão sobre a questão.

“Temos várias provas de que a consulta pública existiu. Há jurisprudências de outros lugares que apontam que essa suposta falha, de não haver consulta, o que não foi o caso, não justifica a extinção de parques”, aponta a diretora executiva, que solta um alerta sobre os riscos de aumento do desmatamento em cenário de crise climática.

Situado no Extremo Norte de Mato Grosso, onde faz barreira aos avanços do Arco do Desmatamento, o Parque Estadual Cristalino é formado por duas áreas contíguas, chamadas de Cristalino I, com 66.900 mil hectares, e Cristalino II, com 118 mil hectares.

As áreas foram criadas em 2000 e 2001, respectivamente, e protegem uma grande diversidade de espécies da Amazônia brasileira.