TRF-1 anula vídeo do paletó como prova; Emanuel segue réu Desembargadores entenderam que o vídeo foi gravado de maneira ilícita, sem autorização judicial

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-1) declarou ilegal a gravação do vídeo em que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) aparece colocando maços de dinheiro no paletó dentro do Palácio Paiaguás, na época em que era deputado estadual.

A decisão foi tomada durante sessão realizada na tarde desta terça-feira (2). Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto do relator, Marcos Augusto de Sousa, que entendeu que o vídeo foi gravado de maneira ilícita, ou seja, sem autorização judicial.

Entendo que o juiz de primeiro grau faça a indicaçãose existe outras provas que não seja vinculada ao vídeo, que no meu entendimento é ilícita

A Turma, no entanto, negou o arquivamento da ação penal contra Emanuel, que segue réu na Justiça Federal em Mato Grosso pelos crimes de corrupção passiva e associação criminosa.

A Justiça Federal no Estado, porém, deverá indicar outras provas que sustentem a acusação para que a ação prossiga normalmente. Caso não tenha, a ação penal será arquivada.

“Estou concedendo parcialmente a ordem para declarar a nulidade dessa prova [vídeo], mas por não estarmos em sede de apelação [criminal], onde teríamos todo o conjunto probatório para vefiricar se haveria outras provas, entendo que o juiz de primeiro grau faça a indicação se existem outras provas que não sejam vinculadas ao vídeo, que no meu entendimento é ilícito", disse o relator durante o julgamento.

No vídeo em que foi flagrado, Emanuel aparece recebendo dinheiro das mãos do ex-chefe de gabinete do então governador Silval Barbosa, Silvio Corrêa, e colocando dentro do seu paletó. Por isso, o caso tornou-se conhecido como "Escândalo do Paletó".

Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que o então deputado estadual recebeu R$ 50 mil, fruto de um esquema de "mensalinho" pago a deputados estaduais na época.

Conforme delação de Silval, o dinheiro dado a Emanuel e outros deputados era uma espécie de "mensalinho" para garantir apoio na Assembleia.

MPF defendeu legalidade

A decisão do TRF-1 vai contra o parecer do Ministério Público Federal (MPF), que defendeu a legalidade da gravação.

No documento, o procurador regional da República, José Robalinho Cavalcanti, afirmou que o vídeo foi entregue como estratégia de defesa do ex-governador Silval Basrbosa e do ex-chefe de gabinete, Sílvio Corrêa, em acordos de delações premiadas. E citou que ambos são interlocutores do suposto esquema.

“No que se refere à legalidade, já se o disse, trata-se as gravações que foram licitamente produzidas, nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, vez que realizadas por um dos locutores, isto é, Sílvio Correa, responsável pela entrega dos valores aos deputados”, escreveu.

"Está, portanto, em perfeita consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal: ‘é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro’. Não se trata, insista-se, de gravações realizadas clandestinamente por terceiros, e sim por um dos interlocutores presentes”, acrescentou.

Para ele, "não admitir, eventualmente, no processo, as gravações licitamente realizadas, seria absurdamente menosprezar a relevância para a Justiça do crime em que deputados estaduais recebiam dinheiro em espécie, no gabinete de governador de Estado".