MP notifica Estado para nomear 700 aprovados em concurso

Diante da não nomeação de 722 candidatos aprovados no concurso público lançado pelo Estado em 2009 com 10.086 vagas cujas provas foram aplicadas em janeiro de 2010, o Ministério Público Estadual (MPE) resolveu intervir e firmou um acordo extra-judicial com a Secretaria de Estado de Administração (SAD), no início deste mês. No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi concedido prazo de 60 dias para a SAD encaminhar um levantamento dos contratos de terceirização firmados pela administração pública direta e indireta para prestação de serviços de informática e outros.

Em um prazo de 180 dias, o Estado terá que adequar contratos administrativos, dispensando o pessoal que estiver exercendo funções diferentes das que foram previstas contratualmente e abster-se de firmar contratos de terceirização ou temporários para suprir demanda de pessoal permanente. O objetivo do Ministério Público é assegurar aos candidatos aprovados o direito de serem nomeados e evitar que os cargos permanentes sejam preenchidos por trabalhadores de empresas terceirizadas.

Em Junho, o Sindicato dos Servidores do Detran-MT (Sinetran) denunciou que 75 concursados ainda não foram nomeados porque a SAD alegava não ter recursos para efetivar as contratações. A sindicalista Veneranda Acosta, presidente do Sinetran informou que o sindicato resolveu então firmar convênio com um escritório de advocacia para que os concursados possam buscar seus direitos de nomeação na Justiça. Também no mês passado, o governo do Estado publicou no Diário Oficial a prorrogação de 16 cargos oferecidos no concurso público lançado em 2009. Também anunciou que o concurso de Gestor Governamental continua suspenso judicialmente.

Promotor de Justiça Roberto Turin, relata que o Ministério Público constatou a existência de contratos firmados pelo Estado com empresas terceirizadas para o exercício de atividades cujas funções eram de necessidade permanente e estavam fora do objeto dos referidos contratos. “Existem pessoas aprovadas e classificadas no concurso público realizado em 2009/2010 aguardando nomeação, as quais poderiam exercer as mesmas funções desempenhadas pelos terceirizados, fato que evidencia a preterição dos candidatos concursados”, afirmou.

Pelo acordo que se não for cumprido implicará no reconhecimento de dolo e má-fé e responsabilização por improbidade administrativa, o secretário de Estado de Administração César Roberto Zílio, se comprometeu, ainda, a prorrogar o prazo de validade do concurso público e promover a nomeação dos candidatos aprovados, remanescentes do certame. O descumprimento do TAC também implicará em multa diária ao gestor público, no caso o secretário Zílio.

Assessoria do Ministério Público informa que o acordo determina que no primeiro ano, contado a partir da data de prorrogação do concurso, o Estado deverá nomear pelo menos 40% do número total dos candidatos aprovados que aguardam nomeação. “Ao todo, nesse caso, serão 288 candidatos, sendo que 50% aprovados para o cargo de Técnico da Área Instrumental e 50% dos demais cargos”, disse o promotor. No segundo ano, a administração estadual terá que comprovar a convocação dos demais candidatos, correspondente a 60% do número total de candidatos, ou seja, 434 candidatos.

No dia 28 de junho a SAD informou que dentro de 30 dias, o Poder Executivo estadual passará a contar com mais 1.052 novos servidores públicos em diversas áreas sendo elas professores, delegados, analistas do meio ambiente, agentes e técnicos da Área Instrumental, técnicos de Desenvolvimento Econômico e Social, e técnicos do Sistema Prisional.