Multas aplicadas a ex-prefeito têm força de título executivo

O conselheiro presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou o julgamento singular do conselheiro Waldir Teis que agrupou as dívidas das multas aplicadas ao ex-gestor da Prefeitura Municipal de Juscimeira, Arthur Queiroz Neto. O processo foi analisado na sessão plenária do dia 10/7.

O ex-prefeito recebeu multas que totalizaram 30 UPF, sendo agrupadas por meio do acórdão lavrado com força de título executivo e serão encaminhado à Procuradoria Geral do Estado.

De acordo com o Regimento Interno do TCE-MT, artigo n° 290, parágrafo 7°, “a juntada ao processo mais recente de todos os processos envolvidos, o qual, através de acórdão que homologará a decisão do Presidente do Tribunal, concentrará a totalidade das multas”