A juíza Rosana Broglio Garbin determinou nesta quinta-feira que a prefeitura de Porto Alegre (RS) suspenda, em 24 horas, a divulgação nominal do salário dos servidores públicos do município. A decisão atende a ação impetrada pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), que contesta a publicação dos vencimentos de todos os funcionários do Executivo no site Portal da Transparência.
Na liminar, a juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública afirma que a divulgação está em desacordo com a Lei de Acesso à Informação, que, segunda a magistrada, não obriga a publicação do nome de cada servidor e sua respectiva remuneração. A juíza declara, ainda, que a atitude expõe os servidores a estelionatários, comprometendo a segurança e individualidade dos funcionários públicos. "Da forma como posta, a divulgação viola manifestamente o direito fundamental do indivíduo à inviolabilidade da sua vida privada e intimidade", afirmou.
Na última terça-feira, a prefeitura de Porto Alegre publicou a lista completa de salários do Executivo municipal na internet. O Terra entrou em contato com a assessoria da prefeitura da capital gaúcha, mas não obteve retorno.
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