Apresentado Projeto de Lei que exige advogado no inquérito

Cidades/Geral

Segunda - 11 de Novembro de 2013 às 15:35

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A pedido da OAB Nacional, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá apresentou o Projeto de Lei (6705/2013) que estabelece a obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito policial. Para o presidente nacional da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, "não há espaço, no estado democrático de direito, para a existência de ato estatal inquisitorial. Assegurar um contraditório mínimo é essencial para evitar erros, injustiças e abusos”. O advogado é indispensável à proteção dos direitos do cidadão, assim o diz a Constituição Federal. "O advogado é a voz constitucional do cidadão brasileiro. Sem a sua obrigatória presença no inquérito, o cidadão fica desguarnecido, diminuído, perante a forca do Estado", aludiu o presidente nacional da OAB. O Projeto de Lei já possui apoio declarado do Presidente da Câmara dos Deputados, do presidente do Senado, do Ministro da Justiça e das Associações de Delegados. "Procuramos dialogar com os principais protagonistas da tramitação desta matéria antes de apresenta-la. Será uma vitória da cidadania brasileira", concluiu o presidente nacional da OAB.

Fonte: OAB Conselho Federal