Consulta realizada pela Assembleia Legislativa é respondida pelo TCE-MT

Em sessão plenária do dia 19 de julho, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso respondeu consulta apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado. O processo foi relatado pelo conselheiro Domingos Neto, que acolheu as sugestões do voto-vista do conselheiro Valter Albano sobre a impossibilidade da transferência de funcionários de empresas estatais privatizadas para provimento de cargos públicos.

Segundo a resposta do TCE-MT, o empregado de uma sociedade de economia mista (empresa privatizada e pública), não tem o direito de assumir cargo na Administração Pública, caso a estatal seja privatizada. A estabilidade no serviço público somente está garantida aos servidores públicos vinculados à Administração Direta, Autárquica e Fundacional.