Cuiabá: TRE nega cassação de diplomas de vereadores que deixaram PMDB

 

O PMDB protocolou a Ação de Perda de Cargo Eletivo por Infidelidade Partidária, com pedido de tutela antecipada, porque os vereadores se desfiliaram do partido o dia 4 de outubro de 2013 para em seguida se filiarem ao Partido Solidariedade (SDD).

 

A antecipação de tutela é um pedido que se faz ao juiz para que o magistrado julgue antecipadamente aquilo que só seria concedido ou não no final da ação, quando ele profere a sentença.

 

Em regra, essa antecipação de efeitos de uma sentença futura só é concedida quando presentes os seguintes requisitos: a inequívoca prova da verossimilhança da alegação; o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, que esteja caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório dos réus. 

 

Em sua decisão, o juiz membro Pedro Francisco da Silva explicou que não vislumbrou no processo os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela. Ele citou um julgado do Tribunal Superior Eleitoral que diz ser prematuro antecipar os efeitos da tutela quando o parlamentar nem sequer apresentou as razões pelas quais se desfiliou da agremiação partidária. Disse ainda que economia e celeridade processual não têm força de aniquilar a garantia do devido processo legal. "Com essas considerações, nego a antecipação de tutela".

 

 

Com a decisão proferida pelo juiz membro, o PMDB terá que aguardar o trâmite processual e posteriormente, a sentença, que decidirá se os vereadores perderão ou não os mandados por infidelidade partidária.