Pleno do TCE-MT aprecia contas de 2011 do Governo na terça-feira

Nesta terça-feira, dia 05 de junho, o Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza sessão extraordinária a partir das 15 horas para emitir parecer das contas anuais de Governo do Poder Executivo Estadual, exercício de 2011. O Balanço Geral do Estado foi entregue no dia 2 de abril deste ano ao presidente do TCE–MT, José Carlos Novelli e ao relator, conselheiro Waldir Teis. Ao todo foram analisados cinco volumes contendo relatórios contábeis com a prestação de contas do orçamento total executado em 2011 de R$ 11 bilhões e 900 milhões.

As contas de Governo são o conjunto de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial que permitam avaliar, sob os aspectos técnicos e legais, a regularidade da macrogestão dos recursos públicos a cargo do Chefe do Poder Executivo (Governador e Prefeitos), em especial as funções de planejamento, organização, direção e controle de políticas públicas.

A Constituição da República, art. 71, I, estabelece a competência dos Tribunais de Contas para emitirem parecer prévio sobre as contas de Governo Estadual prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, sendo que o julgamento das contas cabe ao Poder Legislativo.