Mendes sanciona programa de PPP

 

Aprovado pela Câmara Municipal final de dezembro, o projeto estabelece ainda um comitê gestor que aprovará e fiscalizará o desenvolvimento dessas atividades. 

 

A Parceria Público-Privada, segundo a normativa da lei municipal, estabelece como atividades de interesse público, suscetíveis de delegação, aquelas inerentes às atribuições da administração pública. Entre os exemplos estão a gestão ou prestação de serviços, obras ou de bens públicos, que despertem o interesse de colaboração da iniciativa privada como a “adoção”, revitalização e exploração comercial de praças. 

 

O projeto discorrido na Lei n.º 5.761, sancionada no dia 20 de dezembro, aponta que, para o exercício da PPP, algumas diretrizes devem ser seguidas como o estímulo à competitividade na prestação de serviços e a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o município. 

 

O cumprimento das normas será verificado pelo comitê gestor, intitulado como órgão superior de caráter normativo e que está diretamente vinculado ao gabinete do prefeito. 

 

Presidido pelo próprio prefeito Mauro Mendes, este grupo ainda terá como integrantes os secretários Fábio Garcia (Governo), Pascoal Santullo (Gestão), Francisco Serafim (Planejamento), e Rogério Gallo (Procuradoria Geral). 

 

O comitê deverá também definir quais são os serviços prioritários para execução no regime de Parceria Público-Privada, além de deliberar sobre a política tarifária, reajustes, conceitos, metodologias, equilíbrio econômico-financeiro e casos omissos próprios dos contratos vinculados a PPP. 

 

O prazo para a tramitação e conclusão dos processos de deliberação será de 180 dias.