TRE do Piauí instaura processo administrativo contra juíza

 

De acordo com a denúncia feita à comissão pelo advogado Daniel Oliveira, do Carvalho e Oliveira Advogados Associados, a juíza cerceou o direito de fazer carga dos processos em casos envolvendo ao menos 30 profissionais. A comissão afirmou que tal prática viola artigo 7°, inciso XV, do Estatuto da Advocacia, que garante à classe o direito de “ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais”.

 

Daniel Oliveira informou que, em novembro de 2012, recebeu prazo de 72 horas para apresentar a defesa em casos envolvendo os vereadores eleitos de Teresina Rosário Bezerra e Thiago Vasconcelos. No entanto, a juíza não permitiu que ele levasse os processos para seu escritório, disse. Após ser informada, a Comissão de Prerrogativas da OAB-PI marcou uma reunião com a juíza mas, afirmou Daniel Oliveira, ela não aceitou o pedido para liberar o acesso ao caso.

 

Na sequência, ainda segundo o advogado, Eliana Márcia Couto, que atualmente é juíza auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, baixou uma portaria impedindo que qualquer processo de prestação de contas fosse retirado da 2ª Zona Eleitoral. Em sua defesa, a juíza afirmou que negou a retirada dos autos por conta da tramitação célere e prioritária, uma vez que os casos envolviam candidatos eleitos e suplentes. Apesar da retirada ser proibida, ela informou que o advogado podia consultar livremente os autos e tirar cópias das partes necessárias.

 

Eliana Márcia Couto disse que indeferiu outros requerimentos de carga, apontando que Daniel Carvalho apresentou a denúncia como forma de justificar a rejeição das contas de seus clientes. A Lei Orgânica da Magistratura prevê como possíveis punições à juíza advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade ou aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e demissão. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-PI.