Processo Seletivo Simplificado recebe conhecimento do Tribunal de Contas

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso deu conhecimento ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2010 realizado pela prefeitura Municipal de Sinop, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal Juarez Costa. A decisão ocorreu na sessão plenária de terça-feira (24/04).

Em voto, o conselheiro relator Luiz Henrique Lima acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas pelo conhecimento do processo seletivo e pela aplicação da multa ao gestor, no valor de 25 UPF-MT, por deixar de observar as normas legais e regimentais.

Entre as determinações feitas pelo TCE – MT, o gestor terá que observar os princípios da publicidade e transparência do processo simplificado estipulando o prazo minimo de 10 (dez) dias úteis para a realização das inscrições.

Foi recomendada à gestão municipal de Sinop para que se atente às falhas apontadas no relatório técnico, a fim de que as mesmas não reincidam nas futuras seleções, sob pena da incidência de multa por descumprimento de determinação do Tribunal.