Regras sobre recuperação de APPs mudam e nova lei será votada na 3ª

        Votado no Senado em dezembro do ano passado, o novo Código Florestal está previsto para entrar em pauta na próxima terça (24) na Câmara Federal. A apreciação, no entanto, deve se estender para outras sessões devido a Medidas Provisórias (MPs) encaminhadas pelo Executivo. A nova legislação, que já recebeu o aval dos senadores, era tida como intermediária, atendendo interesses de ambientalistas e ruralistas. 

    O problema é que, mediante a pressão, o relator na Câmara Paulo Piau (PMDB-MG) promoveu mudanças que descontentam a presidente Dilma Rousseff (PT) e têm sido alvo de críticas de especialistas, que apontam a existência de insegurança jurídica devido a não regulação de pontos tidos como cruciais. Ele propôs, por exemplo, a retirada das regras de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em torno dos rios, assim como dispositivos do Senado, que determinavam quais seriam as punições para produtores que não promovessem a regularização ambiental, em cinco anos, por meio de impedimento do recebimento de crédito agrícola.

     Ele quer que o ponto seja regulado por medida provisória, a ser encaminhada pela presidente Dilma Rousseff. Assim, ambientalistas ficam insatisfeitos porque não há punição imediata e, na outra ponta, ruralistas reclamam que serão presas fáceis de ações repreensivas por parte dos órgãos fiscalizadores. Ambos cobram definição das regras.

    O parlamentar também quer a anistia de todos que promoveram o desmate ilegal. Em contraponto, Dilma exige a recuperação da vegetação nativa às margens de rios, entre 15 e 100 metros, dependendo da largura do rio. Caso a proposta não seja aprovada, ela deve vetar o perdão aos destruidores. A petista também defendia que a aprovação do novo código ocorresse depois da realização do Rio +20, prevista para junho, mas os deputados se recusam a esperar.

    O debate do Código Florestal se arrasta há 13 anos. Para os ambientalistas, sua chegada ao Congresso, no fim das contas, não combate o desmatamento, anula multas de crimes ambientais, reduz APPs e reservas legais, além de desobrigar a recuperação da grande maioria das áreas ilegalmente desmatadas.

    Com o andamento das discussões no Legislativo, a única esperança daqueles que lutam pela preservação é o veto da presidente Dilma, que também pode ser derrubado pelos parlamentares, cuja bancada ruralista eleita é expressiva. Dos 513 deputados, 158 são ruralistas. Após apreciação em duas votações, a nova legislação segue para avaliação de Dilma.