Associação pede ilegalidade de salários extras de parlamentares

A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) protocolou nesta sexta (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o pagamento de 14º e 15º salários a senadores e deputados federais. A entidade pediu ainda liminar para que os salários extras sejam suspensos imediatamente.

“Do ponto de vista moral, tal prática é um absurdo. Do ponto de vista legal, há fortes indícios de descumprimento da Constituição Federal e do princípio da isonomia”, disse o presidente da ASMPF, Marcos Ronaldo de Araújo.

De acordo com Araújo, não há lei federal que preveja o pagamento desse tipo de subsídio a parlamentares. Além disso, nenhuma outra autoridade ou agente público federal recebe tal benefício. “É muito mais uma benesse do que um direito”, completou Araújo.

Autorizado por meio de decreto legislativo de 1995, os benefícios costumam ser pagos a servidores públicos obrigados a mudar de cidade em função do trabalho, mas uma única vez, para custear a transferência. Acabou sendo estendido aos deputados e senadores a título de ajuda de custo para moradia e transporte, apesar dos parlamentares já receberem auxílio-moradia e uma cota para o exercício da atividade parlamentar.

O pagamento dos extras também ocorre em algumas unidades da federação, como no Distrito Federal. No mês passado, a Câmara Legislativa da capital aprovou a extinção dos benefícios que eram pagos aos deputados distritais.

No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deveria ter votado, na última terça-feira (20), um projeto que acaba com o pagamento do décimo quarto e décimo quinto salários, mas um pedido de vista do senador Ivo Cassol (PP-RO) adiou a votação para a semana que vem. Na ocasião, Cassol disse que os parlamentares brasileiros são mal remunerados, já que destinam boa parte do que recebem a entidades assistenciais, compra de remédios e até festas de formaturas.

“A manutenção de tal privilégio com tal argumento é estapafúrdia. O parlamentar tem que ter uma boa estrutura e ser bem remunerado para fazer seu trabalho e isso já acontece”, contra-argumentou Araújo.

Para o presidente da organização não governamental (ONG) Transparência Brasil, Cláudio Abramo, o argumento de que políticos têm que pagar o que quer que seja aos eleitores é “um absurdo”, embora não seja novidade. “Ninguém tem que pagar nada para ninguém. Isso não faz parte da atividade política. Quando alguém diz que faz isso, está confundindo relações pessoais com a atividade política. Difícil dizer que seja ilegal, mas é uma relação assistencialista”, disse Abramo, que defende a redução da verba de custeio das funções parlamentares e do número de assessores de gabinete como forma de minimizar o efeito dos “mecanismos que os políticos usam para garantir sua releição”.

Para o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Walter Costa Porto, embora não seja uma atribuição parlamentar, o assistencialismo parlamentar é “um caso de clientelismo despudorado”, uma prática comum. “Infelizmente, após a diplomação [posse] do candidato, não há mais o que a Justiça Eleitoral possa fazer”, disse o ex-ministro, destacando a importância de os eleitores não aceitarem favores ou benesses de políticos.

Procurada, a assessoria de Cassol informou que o senador não comentaria o assunto antes da próxima reunião da CAE. Em nota divulgada nesta quinta (22), o senador disse nunca ter defendido o pagamentos dos benefícios. E prometeu votar a favor da extinção dos salários extras.