Contratos não podem ser prorrogados

O Tribunal de Contas de Mato Grosso deu conhecimento ao processo seletivo simplificado da Prefeitura de Guarantã do Norte, gestão do prefeito Mercidio Panosso. A decisão dos conselheiros ocorreu nessa terça-feira (20) em sessão plenária.

O TCE ainda multou o prefeito 11 UPF por falhas por contrariar as disposições constitucionais durante o processo.

De acordo com o voto do conselheiro relato Antonio Joaquim (lido pelo substituto de conselheiro Moisés Maciel), o gestor não poderá prorrogar os contratos e terá que se abster de efetuar processo seletivo simplificado para cargos que não guardam característica de excepcionalidade e nem retratam situações urgentes, visto que a regra é o concurso público.