Pleno do TCE-MT decide sobre despesas com locação de máquinas

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente o processo relacionado à Prefeitura de Nova Marilândia, referente a despesas com locação de máquina escavadeira. A decisão plenária ocorreu na sessão desta terça-feira (13).

Aprovado por maioria, o voto do conselheiro revisor Valter Albano também foi pela aplicação de multa no valor de R$ R$ 925,40 (correspondente a 20 UPFs) ao então prefeito José Aparecido dos Santos pela irregularidade constatada.

De acordo decisão nº 122/2012, a atual administração ainda terá determinações a cumprir. A gestão da Prefeitura terá que regularizar a situação com o pagamento dos serviços prestados e deverá instaurar procedimento administrativo para apurar a despesa registrada na nota fiscal 3695207.