TCE responde consulta de fiscalizados em sessão plenária dessa terça (13)

A pauta de julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso da sessão plenária desta terça-feira (13) integra processos relacionados a tomadas de contas, denúncias, representações (internas e externas), recursos, pedidos de rescisão. Os conselheiros também vão analisar concursos públicos, processos seletivos simplificados e consultas. Ao total, somam 34 itens da pauta.

Entre as competências constitucionais do TCE-MT está responder a consultas sobre interpretação de lei ou questão formulada, em tese, por administradores públicos. A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) pergunta sobre a legalidade e possibilidade da instituição realizar licitações para registro de preços a fim de atender aos municípios como participantes da ata de registro de preços.

Além disso, como garante a Constituição Federal, os fiscalizados podem recorrer às decisões do órgão por meio de recursos ou pedidos de rescisão. É o caso das Secretarias de Estado de Administração e a de Esportes e Lazer, das Câmaras de Novo Mundo, Nova Brasilândia, Campo novo do Parecis, Mirassol D"oeste, Cuiabá e das Prefeituras de Acorizal, Indiavaí, Várzea Grande. Os conselheiros do TCE ainda vão analisar as representações internas formuladas pela equipe técnica.

A sessão ordinária tem início às 8h30min e será transmitida ao vivo pela TV Assembleia Legislativa (canal 30) e pelo Portal do TCE-MT. Cerca de 30 minutos após o término do julgamento de cada processo é disponibilizado o vídeo que pode ser visto na pauta de julgamentos no Portal do TCE.