Agressão deixou de ser "privada"

Sancionada em agosto de 2006, a lei Maria da Penha (11.340) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Porém para a advogada e presidente da Comissão do Direito da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB/MT), Ana Lúcia Ricarte, as modificações aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro deste ano, figuram como vitória para o público feminino.