Passageiros estão isentos de taxa em banheiro de rodoviária

Após dois anos, a Justiça de Primavera do Leste suspendeu a cobrança para uso de sanitário e banho no Terminal Rodoviário Inácio Castelli, em Primavera do Leste. A decisão tomada no dia 23 de fevereiro atende a uma Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública em 2010.

“É uma vitória da população e dos usuários do transporte intermunicipal, que já pagam a taxa de embarque e estavam sendo lesados com essa cobrança absurda”, comentou o defensor público Carlos Eduardo Freitas de Souza, autor da ação.

Os valores cobrados são de R$ 1 para uso do sanitário e R$ 2,50 para banho. Na ação, o defensor defendeu que o valor pode ser simbólico para uns, mas para aqueles que ganham em média um salário mínimo por mês, representa valor significativo e compromete o orçamento familiar.

A juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda entendeu da mesma forma. “Muitas vezes o cidadão carente deixa de usar os banheiros por não ter dinheiro para pagar, o que afeta sobremaneira o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1°, III, da Constituição Federal”.

Em caso de descumprimento da decisão, a administração do terminal está sujeita à pena de multa diária de R$ 1 mil.